Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”.
12.4
CERTIDÕES NEGATIVAS
O último Capítulo do Título relativo à Administração Tributária trata das certidões negativas. São
elas o documento apto à comprovação de inexistência de débito de determinado contribuinte, de
determinado tributo ou relativo a determinado período.
O CTN prevê a possibilidade de exigência de certidões negativas no seu art. 205, abaixo transcrito:
“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas
as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na
repartição”.
Hoje em dia, não constam expressamente do requerimento do interessado todos os dados reclamados
pelo dispositivo, visto que o fornecimento do número cadastral (CPF, Inscrição Estadual etc.) já cumpre
os requisitos, pois em face de tal número a Fazenda Pública dispõe das informações necessárias,
constantes nos seus bancos de dados.
Segundo o parágrafo único, “a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida”. Assim, apesar de os sistemas informatizados da administração pública estarem normalmente
programados para expedir certidões que retratem a situação existente no momento da consulta, é
plenamente viável requerimento de certidão negativa relativa a determinado período ou a determinado
tributo.
O prazo para a expedição da certidão é de dez dias, contados da data da entrada do requerimento na
repartição, apesar de, na maioria das vezes, o documento ser expedido imediatamente. A Fazenda Pública
só tem usado do prazo quando se faz necessária a análise de situação mais complexa, como nos casos em
que se tem que conferir a vigência de decisões judiciais, a regularidade de parcelamentos, a suficiência
de penhora etc.
Registre-se, por oportuno, que, apesar da denominação “Certidão Negativa de Débito – CND”,
o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a recusa de emissão quando o contribuinte
descumpre obrigação acessória, desde que tal consequência esteja prevista em lei, como é o caso da
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos previstos
pelo art. 32, IV e § 10, da Lei 8.212/1991 (REsp 1.042.585-RJ).
12.4.1
Certidões positivas com efeitos de negativas