Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

dirigente” (AgRg no REsp 276.779/SP).
O Tribunal também não considera válida qualquer regra de atribuição de responsabilidade tributária
aos sócios por intermédio de lei ordinária. Noutros termos, não havendo previsão no CTN de
responsabilidade do sócio pelo simples fato de ser sócio, a possibilidade de responsabilização
dependeria sempre da comprovação de sua atuação irregular, nos termos dos arts. 135 e 137 do Código.
Ocorre que, seguindo a linha de desburocratização, o art. 9.º da Lei Complementar 123/2006
estipula que “o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a
empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas
de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção”.
A novidade abre espaço para a regular extinção de pessoas jurídicas sem a apresentação de
certidões negativas de débitos tributários, o que, seguindo a mencionada jurisprudência do STJ,
poderia resultar na impossibilidade de cobrança do tributo eventualmente devido e de seus acréscimos,
seja da pessoa extinta, seja dos seus sócios (caso não tenham cometido irregularidades), com notório
prejuízo para a Fazenda Pública.
Para solucionar o problema, foi acrescido ao dispositivo um § 5.º, afirmando que a solicitação de
baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos
titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores
(com a redação dada pela LC 147/2014). Assim, levando-se em consideração que o pedido de baixa,
apesar de ser uma providência legalmente autorizada, constitui situação apta a por si só gerar
responsabilidade independentemente da prática de qualquer ato ilícito, não mais é possível invocar, para
os casos ora propostos, o tradicional entendimento do STJ.
Já houve, é verdade, outras leis que tentaram inserir regras semelhantes no direito brasileiro. A
diferença fundamental é que, respeitando o entendimento do STJ, a inserção ora analisada foi feita
mediante lei complementar, o que assegura sua validade.
Não se tratou de mais um abuso de ordem fiscal do Estado. A previsão é razoável, pois o legislador,
na linha da praticidade e da desburocratização pleiteadas pelos contribuintes facilitou bastante a baixa
dos atos constitutivos e, como contrapartida, editou norma visando a evitar que a novidade criasse um
espaço para fraudes.
15.18
DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO
Conforme estudado no item 5.8 do Capítulo 5 desta obra, o Código Tributário Nacional assegura ao
sujeito passivo o direito de escolher seu domicílio tributário, de forma que a autoridade administrativa
somente pode rejeitar o domicílio eleito se este impedir ou dificultar a fiscalização ou arrecadação de
tributo. Contudo, a LC 139/2011 criou uma espécie de domicílio eletrônico obrigatório para os optantes