Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

O legislador ordinário, ao elaborar as leis que instituam impostos, deve obrigatoriamente verificar a
possibilidade de conferir caráter pessoal ao tributo. Havendo viabilidade, a pessoalidade é obrigatória.
A finalidade clara do dispositivo é dar concretude ao princípio da isonomia, tratando diferentemente
quem é diferente, na proporção das diferenças (desigualdades) existentes. É uma maneira de buscar a
justiça social (redistribuir renda) utilizando-se da justiça fiscal (paga mais quem pode pagar mais).
A Constituição não impõe a aplicação do princípio a todos os tributos, mas apenas aos impostos, e
somente quando possível.
Justamente por isso, o CESPE, no concurso para Procurador Federal, realizado em 2002, considerou
correta a seguinte assertiva: “Embora o princípio da isonomia aplique-se também à esfera tributária e se
aproxime em muito do princípio da capacidade contributiva, nem todos os tributos são delineados na lei
em função da capacidade econômica dos contribuintes”.
Na mesma linha de raciocínio, a ESAF, no concurso para Procurador do Município de Fortaleza,
também realizado em 2002, considerou incorreta, por tentar submeter à regra todas as espécies
tributárias, a assertiva: “Em consonância com os princípios gerais ditados pela Constituição Federal,
referentes ao Sistema Tributário Nacional sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte” (grifou-se).
Já a Fundação Carlos Chagas, seguindo a literalidade, tem sido mais incisiva e, no concurso para
Advogado da DESENBAHIA, no mesmo ano de 2002, considerou correta a afirmação: “É certo que o
princípio da capacidade contributiva encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e
aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria”.
Aqui, um ponto deve ser destacado. Conforme será detalhado adiante, o Supremo Tribunal Federal
entende que, apesar de previsto como de observância obrigatória apenas na criação dos impostos
(sempre que possível), nada impede que o princípio da capacidade contributiva seja levado em
consideração na criação de taxas.
1.4.3
As taxas
Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art.
145, II – na mesma linha de raciocínio, conferir o art. 77 do CTN).
O ente competente para instituir e cobrar a taxa é aquele que presta o respectivo serviço ou que
exerce o respectivo poder de polícia. Como os Estados têm competência material residual, podendo
prestar os serviços públicos não atribuídos expressamente à União nem aos Municípios (CF, art. 25, §
1.º), a consequência é que, indiretamente, a Constituição Federal atribuiu a competência tributária
residual para instituição de taxas aos Estados. Esse entendimento, apesar de controverso, já foi
adotado pela ESAF no concurso para Fiscal de Tributos Estaduais do Pará, realizado em 2002, em que
foi considerada correta (após se completarem as lacunas) a seguinte assertiva: “A Constituição Federal
atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos à União e, no que se