Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A)
B)
C)
D)
E)
Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais.
Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos
meios escolhidos para alcançar essa finalidade.
No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio
econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se
beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.
A sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária
constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria.
Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar o dinheiro
recebido com os demais entes federados.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
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(CESPE/ ANTAQ/ANALISTA – 2014) É exclusiva da União a competência para instituir contribuições sociais e de
intervenção no domínio econômico, as quais são fonte de financiamento de políticas públicas federais nas áreas
social e econômica, inclusive para o custeio do sistema de previdência social dos servidores públicos.
(CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica,
contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre
com a instituição das contribuições sociais.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2014) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de
intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de
seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível – CIDE-COMBUSTÍVEL – poderá
ser:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de seus
derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.
aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.
reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o
princípio da irretroatividade.
reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
(FCC/ANALISTA/AL/PE – 2014) São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das
contribuições de intervenção no domínio econômico,
a instituição por meio de lei ordinária federal.
a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.
a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência
tributárias.
a instituição reservada à União.
as receitas afetadas à destinação específica.
(CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da
Constituição a:
Taxa de condomínio.
Contribuição de intervenção em domínio econômico.
Tarifa pública.
Multa de trânsito.