Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

hoje, se encontra cristalizado na Súmula Vinculante 50 (que tornou vinculante o teor da antiga Súmula
669 do STF) em que se afirma que “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação
tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Digna de destaque, portanto, a ampla facilidade de que desfruta o Estado para alterar o prazo de
pagamento dos tributos, além de poder fazê-lo por ato infralegal (não se sujeita à legalidade, conforme
explanado no item 2.5.2), não precisa obedecer a qualquer prazo para que a cobrança seja feita na nova
data fixada (não se submete à anterioridade do exercício e à noventena, como se verá adiante).
Da mesma forma que é exceção ao princípio da legalidade, a mera atualização monetária do valor do
tributo ou da sua base de cálculo, por não significar majoração do mesmo, não se sujeita à anterioridade.
O entendimento é pacífico no âmbito do STF, conforme demonstra o seguinte excerto (grifou-se):
“Substituição legal dos fatores de indexação – Alegada ofensa às garantias constitucionais do
direito adquirido e da anterioridade tributária – Inocorrência – Simples atualização monetária que
não se confunde com majoração do tributo. (…) A modificação dos fatores de indexação, com
base em legislação superveniente, não constitui desrespeito às situações jurídicas consolidadas
(CF, art. 5.º, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente
garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b)” (STF, 2. a T., RE-AgR
200.844/PR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25.06.2002, DJ 16.08.2002, p. 92).
Em suma, a ideia fundamental do princípio é proteger o contribuinte contra a imediata aplicação de
normas que aumentem a carga tributária a que ele já está sujeito (casos de instituição ou majoração de
tributos).
Por fim, é importante registrar que, apesar de se tratar de posicionamento bastante discutível, o STF
entende que não configura aumento de tributo a mera redução ou extinção de desconto legalmente
previsto, não sendo o caso, portanto, de incidência do princípio da anterioridade. Nesta linha, analisando
a constitucionalidade de lei paranaense que reduziu os descontos concedidos a quem paga
antecipadamente ou em dia o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado, o
Tribunal seguiu o voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes, no sentido de que “a redução ou a extinção
de um desconto para pagamento de um tributo sob determinadas condições previstas em lei, com o
pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão”
(ADI 4.016/PR).
2.7.2.1
Exceções à anterioridade do exercício financeiro
A Constituição Federal prevê as exceções ao princípio da anterioridade, no seu art. 150, § 1.º, e nos
dispositivos indicados no esquema a seguir: