Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

E)
O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.
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(CESPE/PGDF/DF – 2013) Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de
bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Com base nessa situação
hipotética, os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de
obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de
tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.
(CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do
parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.
(CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) A moratória e o parcelamento do crédito tributário são causas
suspensivas do crédito tributário.
(CESPE/DPE/DF – 2013) De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal
antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.
(CESPE/DPE/DF – 2013) Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada
para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse
crédito.
(CESPE/DPE/TO – 2012) Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos
municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo,
dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela
consequentes.
De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável
ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.
A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que
independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.
(CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2012) Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário:
a impetração de ação anulatória de débito fiscal.
a impetração de mandado de segurança preventivo.
o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
o parcelamento.
o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que seja inferior ao montante integral do
crédito.
(CESPE/DPE/RO – 2012) Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de
suspender ou extinguir o crédito tributário.
Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a
consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário,
posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até
julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o
instituto da suspensão.