Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Geral da Fazenda Nacional determinando a obrigatoriedade do representante da Fazenda Pública propor
ao Poder Judiciário ações anulatórias contra acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara
Superior de Recursos Fiscais que afastem a aplicação de leis ou de decretos (Parecer PGFN/CRJ
1.087/2004 e Portaria PGFN 820/2004).
Registre-se que a Medida Provisória 449/2008 extinguiu os Conselhos de Contribuintes incorporando
suas atribuições ao novo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Câmara Superior de
Recursos Fiscais passou a ser um dos órgãos do novo Conselho.
9.1.11
Decisão judicial passada em julgado
Diz-se que a decisão judicial passou (ou transitou) em julgado quando contra a mesma não mais cabe
recurso, situação em que o julgamento passa a gozar de imutabilidade constitucionalmente protegida (CF,
art. 5.º, XXXVI).
Por óbvio, assim como na decisão administrativa irreformável, somente extingue o crédito tributário
a decisão judicial passada em julgado favorável ao sujeito passivo.
Valem aqui os mesmos comentários realizados no tópico anterior quanto à diferenciação entre a
anulação de lançamento por vício formal ou material.
9.1.12
Dação em pagamento em bens imóveis
Segundo lição civilista, a dação em pagamento é a forma de extinção das obrigações em que o credor
consente em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida.
Em direito tributário, a prestação devida pelo sujeito passivo é pecuniária, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir (CTN, art. 3.º), de forma que haverá dação em pagamento quando o Estado
consentir em extinguir o crédito tributário mediante o recebimento de algo que não seja dinheiro.
Conforme consta do art. 156, XI, do CTN, a prestação substitutiva do pagamento em dinheiro
somente poderá ser a entrega de um bem imóvel.
Há uma discussão sobre a possibilidade de quitação de crédito tributário mediante dação em
pagamento em bens móveis, títulos ou direitos. A celeuma novamente remete para a questão de a lista de
hipóteses extintivas do crédito ser taxativa ou exemplificativa.
Conforme já estudado, tem-se entendido pela taxatividade do rol, em virtude de o art. 141 do Código
estipular que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, o que impede que novas hipóteses
sejam criadas, salvo mediante a utilização de lei complementar de caráter nacional, alterando o próprio
Código.
Assim, tem-se entendido que o rol é taxativo, de forma que somente é possível a extinção de crédito
tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis, jamais de móveis.
O posicionamento, apesar de controverso em sede doutrinária, tem sido seguido à risca em provas de
concurso público, conforme demonstra a assertiva abaixo, proposta pela ESAF no concurso para Auditor
do Estado de Minas Gerais, realizado em 2005: “Lei ordinária pode prever a extinção do crédito