Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

tributário. Em seu inciso I, aparece a moratória. A lei complementar incluiu na lista o inciso VI, prevendo
o parcelamento, mas sem revogar o dispositivo que prevê a “moratória parcelada” (art. 153, III, b), que
continua válido, vigente e juridicamente eficaz.
Resolvida a questão relativa à convivência de parcelamento e moratória como causas independentes
de suspensão do crédito tributário, faz-se necessário diferenciar o parcelamento da moratória com
adimplemento em parcelas.
Novamente, não há dispositivo do Código esclarecendo expressamente a diferenciação. Na única
regra que correlaciona os institutos, o CTN apenas prevê a aplicação subsidiária ao parcelamento das
regras previstas para a moratória (art. 155-A, § 2.º), o que reforça a autonomia dos institutos, mas
aproxima seus respectivos regimes jurídicos.
Não obstante a inexistência de regra expressa, a prática tem demonstrado que a diferença fundamental
reside nos pressupostos de fato que ensejam o manejo dos institutos. Conforme se asseverou
anteriormente, a moratória é medida excepcional, que somente deve ter lugar em casos de situações
naturais, econômicas ou sociais que dificultem o normal adimplemento das obrigações tributárias. Já o
parcelamento é corriqueira medida de política fiscal, que visa a recuperar créditos e a permitir que
contribuintes inadimplentes voltem à situação de regularidade, podendo gozar dos benefícios decorrentes
de tal status.
Há de se ressaltar, contudo, que a diferenciação entre institutos jurídicos só tem importância prática
se resultar na submissão dos mesmos a regimes jurídicos diferenciados. Vale dizer: não haveria utilidade
na diferenciação entre a “moratória parcelada” e o parcelamento se as mesmas regras fossem aplicadas
para os dois institutos.
As leis concessivas de moratória, reconhecendo que a dificuldade dos sujeitos passivos para
adimplir suas obrigações tributárias decorre de eventos externos (caso fortuito ou força maior), têm
permitido que o futuro pagamento seja feito livre de qualquer penalidade pecuniária e até mesmo de
juros. Já no parcelamento, o próprio Código Tributário Nacional indica que, salvo disposição de lei em
contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas. Claro que a regra é
meramente dispositiva, podendo a lei concessiva dispor de maneira diferente. Na prática, contudo,
parcela-se todo o crédito (com juros e multas) e o pagamento das prestações é acrescido dos juros legais.
8.6.2
Créditos abrangidos pela moratória
Segundo o art. 154 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Adota-se como regra a extensão do benefício somente para créditos lançados ou em fase de
lançamento, o que é razoável, pois a moratória é causa de suspensão do crédito, e não havendo
lançamento não há crédito. Entretanto, é expressamente prevista a possibilidade de disposição legal em
contrário, o que pode ser justificável e absolutamente necessário na prática. A título de exemplo, se uma
praga agrícola atacou determinada região e o Estado quer dar fôlego para os produtores rurais a fim de