Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

denominada “norma geral antielisão fiscal”.
Em âmbito federal, o governo por duas vezes tentou regulamentar a matéria por meio de medidas
provisórias – a MP 66/2002 e, mais recentemente, a MP 685/2015 –, porém, em ambas as ocasiões, o
texto correspondente à cláusula antielisiva foi rejeitado pelo Congresso Nacional na lei de conversão.
Nesse contexto, a MP 685/2015 merece atenção pela expressa referência à teoria do propósito
negocial. Os arts. 7º ao 12 do diploma pretendiam a criação de uma nova obrigação acessória, a
Declaração de Informações de Operações Relevantes – DIOR, pela qual os contribuintes deveriam
informar à administração tributária federal os atos ou negócios jurídicos que, acarretando supressão,
redução ou diferimento de tributo, estivessem previstos em ato da Secretaria da Receita Federal ou
houvessem sido praticados sem razões extratributárias relevantes ou com a adoção de forma não
usual.
O texto legal previa que, na hipótese de as operações declaradas não serem reconhecidas pelo Fisco,
o sujeito passivo seria intimado a recolher ou a parcelar os tributos devidos acrescidos apenas de juros
de mora, tratamento semelhante ao dispensado nos casos de denúncia espontânea. Por outro lado,
constatando-se o descumprimento da obrigação de declarar as operações indicadas na lei, a omissão
dolosa do sujeito passivo seria interpretada como sonegação fiscal ou fraude, e os tributos devidos,
cobrados com o acréscimo de juros moratórios e multa.
Travou-se grande debate no meio jurídico acerca da MP 685/2015, principalmente em torno da
dificuldade de identificar com precisão o que seria um planejamento fiscal abusivo e da presunção do
dolo, para fins de configuração do crime de sonegação fiscal, no caso de inobservância da obrigação
acessória. Como resultado, as regras procedimentais para a aplicação da norma geral antielisiva
acabaram não sendo ratificadas na lei de conversão (Lei 13.202/2015).
Mesmo antes da edição da MP 685/2015 – que, como dito anteriormente, tentou normatizar a teoria
do propósito negocial –, a ESAF, ao abordar o tema da elisão fiscal, em 2012, no concurso para o cargo
de Auditor Fiscal da Receita Federal, considerou correta a assertiva de que “para fins de sua
configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norteamericano,
que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um
objetivo negocial explícito”.
Atualmente, o embate sobre a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN e a ausência
de regras próprias de regulamentação não têm impedido a aplicação da norma pelos órgãos
administrativos federais, estaduais e municipais. Na prática, são utilizadas as regras de procedimentos
administrativos já existentes, notadamente as relacionadas à revisão do lançamento do crédito tributário,
assegurando-se ao contribuinte o exercício da ampla defesa e do contraditório.
5.7
ELEMENTOS SUBJETIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Falar dos elementos subjetivos da obrigação tributária é falar dos sujeitos que figuram nos polos
ativo e passivo da relação jurídico-tributária, tendo a competência para exigir o seu adimplemento