Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

um indício relativo à qualidade de suas finanças. Críticas à parte, a autorização hoje existe, e apesar da
suspeita de inconstitucionalidade, em virtude de possível ausência de razoabilidade, deve ser tomada
como válida, ao menos em provas de concursos públicos.
É possível enxergar utilidade na publicação da lista dos inscritos em dívida ativa, qual seja a de
presumir o conhecimento por todos da situação do devedor, de forma a possibilitar a aplicação da
presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN (com a redação dada pela LC 118/2005).
Não obstante o raciocínio, parece ser temerário tomar como absoluta uma presunção que se sabe
exagerada (a de que todos tomam conhecimentos das publicações oficiais), de forma a ser mais prudente
exigir a comunicação formal e individualizada a cada sujeito passivo inscrito em dívida ativa. A solução
proposta não garante conhecimento universal da informação (o que é desnecessário), mas sim a certeza
do intuito fraudulento do devedor que promova os atos relacionados no citado art. 185.
12.2.2.2.3
A permuta de informações sigilosas entre entes tributantes
A União mantém um privilegiado banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de
pessoas físicas e jurídicas. As informações ali constantes são atualizadas a cada ano com base na entrega
e análise de diversas declarações tributárias. Os Municípios, por cobrarem IPTU, mantêm um atualizado
banco de dados sobre imóveis e seus proprietários, assim como os Estados, sujeitos ativos do IPVA,
mantêm um precioso cadastro sobre veículos automotores e respectivos usuários.
São apenas exemplos. Cada um destes entes possui outros cadastros com diversas informações
importantes, não só sobre o que anda de acordo com a lei, mas com o que está à sua margem.
Tudo isso aponta no sentido da necessidade de compartilhamento das informações constantes destes
cadastros para uma maior eficiência e quiçá integração das diversas máquinas fiscalizatórias.
Após a EC 42/2003, a própria Constituição Federal de 1988 passou a prever que as diversas
administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e
de informações fiscais, na forma da lei ou convênio (art. 37, XXII). No âmbito da legislação
infraconstitucional, a colaboração recíproca é prevista no art. 199 do CTN, nos seguintes termos:
“Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio”.
Tanto pelos termos constitucionais quanto pelos legais, a possibilidade de permuta de informações
é norma de eficácia limitada, por depender de lei de caráter geral ou de convênio que permita a
transferência do sigilo entre os signatários.
A previsão legal de colaboração entre os fiscos serve também de fundamento para o que a doutrina
denomina prova emprestada, ou seja, para a possibilidade de que uma prova produzida num
determinado processo administrativo fiscal seja reutilizada noutro, mesmo que conduzido em diferente
esfera administrativa. A possibilidade abrange as diversas espécies de prova (documental, testemunhal,
pericial, confessional etc.).