Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição do crédito tributário é ERRADO afirmar:
A)
B)
C)
D)
E)
A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento
de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser
aplicado prospectivamente.
A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a
impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência
de juros de mora.
O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da
respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo
e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso
de créditos tributários prescritos.
No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita
Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a
constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para
a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de
ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.
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(FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária/TRF – 4ª REGIÃO – 2014) Considerando o mecanismo jurídicotributário,
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente constituído, pois a partir de sua
existência já se torna o mesmo exequível.
a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua exigibilidade somente acontece a
partir de sua inscrição na dívida ativa.
o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela obrigação tributária, da
qual é indissociável.
(FMP-RS/Juiz/TJ-MT – 2014) O crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo certo, ainda, que há
outros modos de formalização do crédito tributário admitidos pela jurisprudência e que dispensam o
lançamento, como a declaração do contribuinte em que reconhece o débito fiscal. Sobre a matéria, é correto
afirmar:
quando a formalização do crédito acontece mediante declaração do contribuinte, a sua inscrição em dívida ativa só
será válida, se acompanhada de notificação do contribuinte para opor alguma causa suspensiva ou extintiva do
crédito.
o lançamento por homologação prescinde de qualquer ato concreto do fisco, porquanto, ocorrendo o pagamento
tempestivo por parte do contribuinte, considerar-se-á homologado pelo simples decurso do prazo de cinco anos
contados do fato gerador, o que extingue definitivamente o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
estão sujeitos a lançamento por declaração todos os tributos relativamente aos quais a legislação imponha ao
contribuinte a obrigação acessória de declarar o seu débito.
o lançamento de ofício sempre poderá ser revisto, quando comprovados dolo, fraude ou simulação,
independentemente de prazo, pois não decai o direito à revisão nessas hipóteses.
o lançamento de ofício sempre estará revestido da forma de auto de infração, de modo que sempre implicará
lançamento conjunto de tributo e de multa, invariavelmente.
(FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRF – 3ª REGIÃO – 2014) Sobre Crédito Tributário, é correto
afirmar que:
a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.