Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

carimbos significava uma maior quantidade de despachos e decisões proferidas durante o trâmite
processual, de forma a gerar uma razoável proporcionalidade entre a “quantidade do serviço prestado” e
o valor da taxa cobrada.
O STF tem se mantido nessa linha de raciocínio, apesar de, por vezes, utilizar-se de verdadeiros
“malabarismos interpretativos” para vislumbrar, em casos um tanto obscuros, a existência da necessária
correlação entre a base de cálculo da taxa e o custo da atividade estatal que constitui sua hipótese de
incidência.
Um excelente exemplo disso foi o julgamento em que o Tribunal foi instado a se pronunciar sobre a
taxa pela coleta domiciliar de lixo instituída pelo Município de São Carlos – SP. O ente tributante
utilizou-se de uma maneira bastante curiosa de repartir os custos da prestação do referido serviço entre
seus beneficiários. Foi feito um rateio proporcional à área construída de cada imóvel beneficiado.
Houve contestação da cobrança sob a alegação de que não existe qualquer correlação entre a área
construída de um imóvel e os valores despendidos pelo Estado para nele coletar lixo, ou com o grau de
utilização do serviço por parte dos respectivos proprietários. Entretanto, o STF, ao analisar o tema (RE
232.393-SP), entendeu que “o fato de a alíquota da referida taxa variar em função da metragem da área
construída do imóvel – que constitui apenas um dos elementos que integram a base de cálculo do IPTU –
não implica identidade com a base de cálculo do IPTU, afastando-se a alegada ofensa ao art. 145, § 2.º,
da CF”. Na fundamentação do acórdão, o Tribunal acatou a presunção de que os imóveis maiores
produzirão mais lixo que os imóveis menores, sendo justa a cobrança da taxa com valores proporcionais
a essa utilização presumida do serviço. Por ser extremamente oportuno, transcreve-se o seguinte excerto
do voto vencedor (Min. Carlos Velloso):
“Numa outra perspectiva, deve-se entender que o cálculo da taxa de lixo, com base no custo do
serviço dividido proporcionalmente às áreas construídas dos imóveis, é forma de realização da
isonomia tributária, que resulta na justiça tributária (CF, art. 150, II). É que a presunção é no sentido
de que o imóvel de maior área produzirá mais lixo do que o imóvel menor. O lixo produzido, por
exemplo, por imóvel com mil metros quadrados de área construída, será maior do que o lixo
produzido por imóvel de cem metros quadrados. A previsão é razoável e, de certa forma, realiza
também o princípio da capacidade contributiva do art. 145, § 1.º, da C.F., que, sem embaraço de ter
como destinatária (sic) os impostos, nada impede que possa aplicar-se, na medida do possível, às
taxas” (STF, Tribunal Pleno, RE 232.393/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.08.1999, DJ
05.04.2002, p. 55).
Registre-se que, em 4 dezembro de 2008, a nova composição do Supremo Tribunal Federal, julgando
caso semelhante, desta feita relativo ao Município de Campinas-SP, reafirmou o entendimento aqui
detalhado, tendo o Ministro Ricardo Lewandowski proposto a edição de Súmula Vinculante acerca da
matéria. Posteriormente, foi editada a Súmula Vinculante 29, cuja redação, bastante ampla, é a seguinte:
STF – Súmula Vinculante 29 – “É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou