Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

obra, a terminologia tradicional, por ser consagrada e usualmente aplicada em concursos públicos.
Resumidamente, os comportamentos que importam fuga da tributação têm suas principais
características apontadas no quadro abaixo:
Elisão
Evasão
Elusão
(ou elisão ineficaz)
Licitude do Comportamento
Lícita (planejamento tributário)
Ilícita (evita o conhecimento da ocorrência do
fato gerador pela autoridade)
Formalmente lícita, mas com abuso de forma
jurídica
Momento da Ocorrência
Em regra, antes do fato gerador (exemplo de
exceção: declaração de IR)
Em regra, após o fato gerador (exemplo de
exceção: notas fiscais fraudulentas)
Antes ou após o fato gerador
5.6
NORMA GERAL ANTIELISÃO FISCAL
A denominada norma geral antielisão fiscal foi estatuída pela Lei Complementar 104/2001, que
inseriu no art. 116 do CTN um parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 116.
(…)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos
em lei ordinária”.
Conforme consta da exposição de motivos que acompanhou o então projeto de Lei (Mensagem
1.459/1999 do Presidente da República), a nova regra se constituiria em “instrumento eficaz para o
combate aos procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma e de direito”. O
objetivo da regra, portanto, é evitar a elusão fiscal (elisão ineficaz), não obstante a denominação “norma
geral antielisão”, que, conforme ressaltado no item anterior, é adotada nesta obra por ser a terminologia
consagrada.
Parte da doutrina considera inconstitucional a formulação de uma norma geral antielisiva no direito
brasileiro. Invoca-se como fundamento, o fato de o sistema tributário nacional ter sido concebido dentro
de um conjunto rígido de regras e princípios, sobretudo no que concerne à legalidade e à tipicidade
(CF/1988, art. 150, I), indispensáveis ao alcance da segurança jurídica.
Para os defensores da inconstitucionalidade da norma, como somente é possível a cobrança de
tributos quando os fatos da vida se enquadram na precisa definição legal do fato gerador (hipótese de
incidência), não seria lícito violentar a norma tributária tentando enquadrar no seu âmbito de incidência
negócios cuja concepção formal não se subsume ao tipo legal. Argumentam, ainda, que o próprio Código