Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)
01
02
03
(CESPE/NOTÁRIO/TJ/ES – 2013) Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Por ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.
A competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.
A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.
A instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e
ao DF.
A instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário
ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF.
(FCC/DPE-SP/Defensor Público – 2015) A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e
doações – ITCMD, é correto afirmar:
É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia
por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.
Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser
inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de
uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.
Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de
arrolamento.
O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento
do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.
Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento
do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-SC – 2015) Klaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens
no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto, Maria, Marcos e Teresa. Augusto, domiciliado em
Chapecó/SC, em pagamento de seu quinhão, recebeu o terreno localizado em Maringá/PR. Maria, domiciliada
em Belo Horizonte/MG, renunciou a seu quinhão a favor de sua irmã, Teresa. Marcos, domiciliado em São
Paulo/SP, em pagamento de seu quinhão, recebeu o montante depositado na conta corrente que Klaus mantinha
em São Paulo e com o imóvel localizado à beira-mar, em Torres/RS. A Teresa, domiciliada em Campo Grande/MS,
em pagamento de seu quinhão, couberam os bens móveis deixados pelo falecido. Marcos renunciou ao imóvel
localizado em Torres a favor de sua irmã, Teresa. O processo judicial de arrolamento dos bens deixados por
Klaus correu em Blumenau/SC. Considerando as informações acima e a disciplina estabelecida na Constituição
Federal acerca da sujeição ativa do ITCMD, compete ao Estado de
São Paulo o imposto sobre a renúncia de Marcus em relação ao terreno recebido, pois essa renúncia caracteriza
doação e o doador está domiciliado em São Paulo.
Santa Catarina o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis do terreno recebido por Augusto.
Santa Catarina o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de todos os bens deixados por falecimento
de Klaus.
Mato Grosso do Sul, Estado de domicílio de Teresa, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos
bens móveis recebidos por ela.
Minas Gerais o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, não onerosa, de bens móveis integrantes do
quinhão recebido por Teresa, em razão da renúncia efetivada por Maria.