Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(MPE-GO/Promotor de Justiça Substituto – 2015) Tendo como referência o sujeito ativo da obrigação tributária e
a competência tributária, assinale das alternativas abaixo a única correta:
A)
B)
C)
D)
O titular da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência legislativa, que é
indelegável em nenhuma hipótese.
Competência para instituir tributo se confunde com a competência para exigir o cumprimento da obrigação
tributária, que é chamada de capacidade tributária ativa.
Segundo a conceituação de competência tributária a Constituição Federal é fonte originária para criação de
tributos.
O sujeito ativo da obrigação tributária será aquele competente para exigir o cumprimento único e exclusivo da
obrigação principal que é indelegável e deriva da própria competência tributária designada pela Constituição.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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(CESPE/PGE/PI – 2014 – ADAPTADA) A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição
tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos
e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico
para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de
vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em
relação à operacionalização do regime de substituição tributária. Considerando essa situação hipotética, podese
afirmar que o referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de
determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
(CESPE/ANALISTA/SEPRO – 2013) A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei
complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei
instituída como lei ordinária em sentido formal.
(CESPE/PROCURADOR/BACEN – 2013) Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir
tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida
na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.
tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.
pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.
não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.
somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do
direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção
correta.
Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação
constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades
administrativas.
Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência
mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna,
pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos
legais.