Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

C)
D)
E)
Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de
Direito Tributário;
constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre
tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e
municipais;
inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.
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(CAIP-IMES/Procurador/Consórcio Intermunicipal Grande ABC – 2015) Cabe à Lei Complementar estabelecer
normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
A)
B)
C)
D)
definição de tratamento análogo para as grandes empresas e empresas de pequeno porte.
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas microempresas.
recolhimento unificado e centralizado, admitida determinada retenção ou condicionamento.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-RR – 2015) Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal,
foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a
celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do ICMS relativa a determinadas operações
internas com mercadorias. Esse convênio era de interesse único e exclusivo do Estado de Roraima.
Outras questões, de natureza interna do CONFAZ, também foram objeto de deliberação.
A essa reunião, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes
dos Estados do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina.
Todos os representantes presentes votaram pela aprovação do convênio que permitia a concessão da isenção
pretendida pelo Estado de Roraima.
O Estado de Goiás, embora ausente da reunião, publicou decreto, no décimo dia subsequente ao da publicação
do convênio no Diário Oficial da União, por meio do qual rejeitou o convênio firmado em Boa Vista.
Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar n° 24/75 a respeito da celebração de convênios, é
correto afirmar que
A)
B)
B)
D)
E)
a isenção pleiteada pelo Estado de Roraima foi concedida, pois o referido convênio foi ratificado.
as regras desta Lei Complementar também se aplicam à concessão de créditos presumidos do ICMS e à redução
de base de cálculo desse imposto.
as deliberações dessa reunião não produziram efeitos, pelo simples fato de que cinco unidades federadas
deixaram de comparecer a ela.
a rejeição do convênio pelo Estado de Goiás não impediu sua aprovação, na medida em que mais de quatro
quintos das unidades federadas o ratificaram.
este convênio é inconstitucional, porque é vedado celebrar convênios que disponham que a aplicação de suas
cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
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(ESAF/ARFB – 2012) Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar,
EXCETO,
A)
B)
C)
D)
E)
instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
dispor sobe obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados.