Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

débitos têm direito à certidão positiva com efeito de negativa (AgRg no Ag 442.292).
Em síntese, tem-se:
12.4.2
Dispensa da apresentação de certidão negativa
Dispõe o art. 207 do CTN:
“Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de
quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo
porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja
responsabilidade seja pessoal ao infrator”.
A norma é expressamente definida como autoaplicável (pois independe de disposição legal
permissiva) e tem por objetivo evitar que a exigência de apresentação da prova de quitação de tributo
impeça a prática de um ato que se afigura urgente e acabe por gerar caducidade (perda) de direito.
O problema é que a Fazenda tem um prazo para emitir a certidão negativa (10 dias), mas pode não
conseguir fazê-lo (greve, calamidade pública, problemas técnicos etc.). Também é possível que mesmo a
expedição dentro do prazo estipulado não possa evitar a caducidade do direito.
É nessas situações, em que a força dos fatos tende a tornar desarrazoada e desproporcional a perda
de um direito por conta da impossibilidade material de cumprimento de uma exigência burocrática, que
se tem por aplicável o permissivo constante do art. 207 do CTN.
Nos termos do dispositivo, será possível ao interessado praticar o ato sem a “prova de quitação de
tributos, ou o seu suprimento”.
O exemplo sempre citado é a participação em procedimento licitatório, em cuja fase de habilitação o
interessado tem que apresentar diversas certidões negativas, sob pena de ser desabilitado e, portanto,
excluído da fase de julgamento das propostas. Se, a título de exemplo, uma greve na repartição fiscal
impediu o licitante de obter a certidão, o mesmo pode participar do procedimento sem o documento.
Entretanto, como se extrai do dispositivo transcrito, todos os participantes do ato responderão pelo
tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja
responsabilidade seja pessoal ao infrator.