Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

O fundamento legal para a transferência de sujeição passiva para o adquirente de bens móveis é o art.
131, I, do CTN, segundo o qual “são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos
relativos aos bens adquiridos ou remidos”.
A maneira como o dispositivo foi redigido poderia levar à conclusão de que a regra é aplicável tanto
a móveis quanto a imóveis. Entretanto, como a disciplina relativa à responsabilidade do adquirente de
bens imóveis consta do art. 130, o entendimento mais razoável é no sentido de que o art. 131, I, ao
menos no que concerne ao adquirente, aplica-se exclusivamente a móveis. Interpretação contrária
tornaria o art. 130 despiciendo, o que contrariaria a regra hermenêutica segundo a qual a lei não deve
conter palavras desnecessárias ou inúteis, devendo o intérprete buscar a essência de cada dispositivo
legal, conferindo-lhe aplicabilidade e eficácia.
A regra objeto de análise se refere ao adquirente e ao remitente. Remitente é a pessoa que pratica a
remição (com “ç”), instituto diferente da remissão (com “ss”).
A remissão, como será detalhado no item 9.1.4, do Capítulo 09 desta obra, é o perdão concedido por
lei, que extingue o crédito tributário. Já a remição não extingue crédito algum, consistindo, pelo
contrário, em caso de transferência da sujeição passiva.
Tradicionalmente, a remição era exercida quando o cônjuge, o ascendente ou o descendente resgatava
bens que, num processo de execução, haviam sido levados à hasta pública, depositando o preço pelo qual
tais bens foram alienados ou adjudicados. Atualmente, a matéria é disciplinada pelos arts. 826 e 877, §§
3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que tornam a remição instituto de uso
exclusivo do executado, salvo nos casos de falência ou de insolvência do devedor hipotecário,
hipóteses em que o direito será deferido à massa ou aos credores em concurso.
Sob o ponto de vista tributário, o mais relevante é saber que, cumpridas as regras aplicáveis ao
instituto, se alguém que não o devedor originário pratica a remição, este alguém (remitente) passa
automaticamente a ser responsável pelo tributo porventura pendente de pagamento.
Pode-se afirmar, em síntese, que o remitente é, na realidade, espécie de adquirente e, da mesma forma
que este, põe-se na condição de responsável pelos tributos incidentes sobre o bem adquirido, desde que
relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aquisição. Com relação às obrigações tributárias
surgidas posteriormente, o adquirente e o remitente passam a ser contribuintes.
6.5.3
A responsabilidade na sucessão causa mortis
Com a morte, ocorre a abertura da sucessão. Segundo o direito das sucessões, a transferência do
patrimônio do de cujus (falecido) ocorre imediatamente com tal fato.
A formalização da transferência da responsabilidade para os sucessores, contudo, depende da
conclusão do processo de inventário (ou arrolamento), com a consequente partilha dos bens.
Durante o período de tempo iniciado com a abertura da sucessão (morte) e concluído com o
término do processo de inventário (partilha dos bens), a responsabilidade pelos tributos devidos pelo
de cujus, até a data de sua morte, é do espólio.
O espólio é o conjunto de bens e direitos deixados pelo de cujus, atuando no mundo jurídico por