Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(CESPE/PGE/BA – 2014) O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão
empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.
(CESPE/PGE/BA – 2014) A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade tributária por transferência,
haja vista que a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao responsável.
(CESPE/PGE/BA – 2014) No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma
espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.
(CESPE/PGE/BA – 2014) Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do
auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que
acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, pode-se afirmar que o pedido de
parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas
pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada.
(CESPE/TCE/PB – 2014) Júlio, responsável tributário pelo pagamento de um tributo, entendendo que não
deveria pagar o valor total do tributo com as penalidades que lhe foram impostas em auto de infração, dirigiu-se
ao Poder Judiciário, onde ingressou com ação de consignação em pagamento, tendo depositado valor inferior
ao constante do auto de infração. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
Na hipótese em apreço, a extinção do crédito tributário ocorreria com o simples ingresso da ação de consignação,
desde que o valor consignado tivesse sido o montante integral cobrado pelo fisco.
Caso a ação de consignação judicial impetrada por Júlio seja julgada improcedente, ser-lhe-á cobrado o crédito
acrescido de juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Na condição de responsável tributário, Júlio é terceiro interessado e, portanto, não estaria legitimado a ingressar
com a ação de consignação.
Na ação de consignação em pagamento, é possível a discussão a respeito do valor devido constante do auto de
infração lavrado contra Júlio.
Na hipótese considerada, caso se exigisse de Júlio a consignação do montante integral do crédito tributário,
estampado no auto de infração contra ele lavrado, para que a exigibilidade do crédito tributário fosse suspensa,
isso feriria direito constitucional.
(CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) A execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a
qualquer título.
(CESPE/DPE/DF – 2013) De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal
fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento
da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.
(CESPE/DPE/DF – 2013) A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o
CTN, solidária e pessoal.
(CESPE/NOTÁRIO/TJ/PI – 2013) Suponha que determinado notário tenha deixado de exigir o pagamento do ITBI
no ato da lavratura de escritura de compra e venda, conforme prevê a legislação local, para garantir a
celeridade do negócio jurídico. Nesse caso,
o notário enquadra-se na responsabilidade de terceiros, que é do tipo exclusiva ou integral, sem o benefício de
ordem.
o notário será solidariamente responsável, sem o benefício de ordem, após a tentativa frustrada do fisco em fazer
que o adquirente do imóvel cumprisse a sua obrigação principal.
o notário, nesse caso, estará isento de responsabilidade, pois somente poderia responder por omissões, e nunca
por tentar dar celeridade ao negócio jurídico.
a responsabilidade do notário é pessoal, devendo dele ser exigido o pagamento do tributo em primeiro plano, já que
ele, tendo de cobrar o pagamento, deixou de fazê-lo.