Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

De qualquer forma, o § 2.º do mesmo dispositivo faz a extinção do pagamento feito por cheque
depender do posterior resgate deste pelo sacado (compensação bancária). A regra tem o efeito de evitar
que o não resgate do cheque pelo banco sacado altere a natureza do crédito tributário para cambiário, o
que poderia ocorrer caso se considerasse que o crédito tributário fora extinto pelo pagamento, restando
para a Fazenda, tão somente, o crédito representado pelo título cambiário (cheque).
Estampilha e papel selado são espécies de selo com os quais o sujeito passivo comprova o
pagamento do tributo, feito em dinheiro, no momento da aquisição. Tais meios foram muito utilizados no
passado, principalmente para comprovação de pagamento dos impostos sobre consumo, em que os
contribuintes adquiriam os selos e os afixavam nos livros fiscais.
O exemplo mais recente foi o caso do selo-pedágio, que era adquirido pelo proprietário do veículo e
afixado no respectivo para-brisa, de forma a comprovar o pagamento do pedágio (neste caso,
considerado taxa pelo STF – RE 181.475-6).
Segundo o § 3.º do dispositivo ora analisado, o crédito pagável em estampilha considera-se extinto
com a inutilização regular daquela, ressalvada a necessidade de homologação, caso se trate de tributo
lançado em tal modalidade. A estampilha se tem por inutilizada quando afixada em local determinado,
visto ser teoricamente impossível a sua reutilização. A título de exemplo, não era possível – ao menos na
teoria – a retirada do selo-pedágio intacto do para-brisa do veículo após a fixação.
Também consta do CTN regra segundo a qual a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no
pagamento por esta modalidade, não dão direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos
na legislação tributária, ou naquelas (sic) em que o erro seja imputável à autoridade administrativa (art.
162, § 4.º).
Por fim, o pagamento “por processo mecânico” nada mais é do que a aposição sobre documento
fiscal de chancela oficial comprobatória de pagamento efetuado em moeda corrente, sendo equiparado ao
pagamento por estampilha e por papel selado, em virtude de expressa determinação legal (CTN, art. 162,
§ 5.º).
9.1.1.6
Imputação em pagamento
A imputação em pagamento tem lugar quando se verifica que o mesmo sujeito passivo possui perante
o mesmo sujeito ativo mais de um débito e oferece para pagamento montante insuficiente para quitação
de tudo o que deve.
O Código Tributário Nacional optou por atribuir à autoridade administrativa a prerrogativa de,
seguindo rígida disciplina legal, estabelecer quais os débitos que serão quitados pelo montante oferecido
pelo sujeito passivo, dada a impossibilidade de plena quitação.
Hoje em dia, como o pagamento dos tributos é feito na rede bancária, sem supervisão da autoridade
administrativa e por meio de documentos em que se indica com precisão o crédito tributário que o sujeito
passivo está pagando, é improvável a utilização das regras sobre imputação em pagamento pela
autoridade administrativa.
Excepcionalmente, seria possível a utilização do instituto se, em algum dos casos de cobrança