Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

(sujeito ativo) ou o dever de adimplementá-la (sujeito passivo).
5.7.1
Sujeito ativo da obrigação tributária
Segundo o art. 119 do CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular
da competência para exigir o seu cumprimento.
Conforme já comentado, não se pode confundir a atribuição constitucional de competência para
instituir o tributo (competência tributária) com a possibilidade de figurar no polo ativo da relação
jurídico-tributária (capacidade ativa). A primeira é indelegável, a segunda é passível de delegação de
uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Assim, ao definir como sujeito ativo a pessoa jurídica de direito público titular da competência para
exigir o cumprimento da obrigação tributária, o CTN não pretendeu impedir a delegação por uma pessoa
de direito público a outra das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária, uma vez que isto é expressamente permitido pelo
art. 7.º do Código.
Nesta linha, entendendo que a delegação da capacidade tributária ativa muda o sujeito ativo do
tributo, o STJ assim se manifestou:
“Ilegitimidade passiva da União e legitimidade do FNDE e do INSS, visto que este é o agente
arrecadador e fiscalizador da contribuição do salário-educação, repassando àquele os valores
devidos e arrecadados, sendo, portanto, o sujeito ativo da obrigação tributária, nos moldes do art.
119 do CTN” (STJ, 2. a T., AgRg REsp 257.642/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15.08.2002, DJ
28.10.2003, p. 246).
Existe controvérsia doutrinária sobre a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa a
pessoas jurídicas de direito privado. Não obstante as discussões, seguindo a literalidade das disposições
do CTN (arts. 7.º e 119), pode-se afirmar que somente as pessoas jurídicas de direito público têm a
possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária.
Aqueles que advogam o entendimento contrário alegam, como exemplo, que as contribuições sociais
corporativas instituídas em favor das entidades sindicais – conforme previsto no final do art. 8.º – teriam
tais entidades de direito privado como sujeito ativo. Entretanto, uma breve leitura dos dispositivos legais
que instituem a contribuição sindical revela que, apesar de as entidades sindicais serem as destinatárias
do produto da arrecadação, quem aparece como sujeito ativo da contribuição é a União, por intermédio
do Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, arts. 578 a 610). Ressalte-se que, apesar de a execução
fiscal por não pagamento da contribuição ficar a cargo das entidades sindicais, a certidão de dívida ativa
que comprova o débito deve ser expedida necessariamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o
que demonstra que a administração do tributo fica a cargo da União, apesar de o destinatário da
arrecadação possuir o ônus da cobrança judicial.
É relevante registrar, contudo, que, em 2009, o STJ sumulou entendimento aparentemente em sentido
contrário ao aqui esposado, nos termos abaixo transcritos: