Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Em apertada síntese (os conceitos serão aprofundados nos itens a seguir), na responsabilidade “por
substituição”, a sujeição passiva do responsável surge contemporaneamente à ocorrência do fato
gerador. Já na responsabilidade “por transferência”, no momento do surgimento da obrigação,
determinada pessoa figura como sujeito passivo, contudo, num momento posterior, um evento definido
em lei causa a modificação da pessoa que ocupa o polo passivo da obrigação, surgindo, assim, a figura
do responsável, conforme definida em lei.
Segundo a doutrina, a responsabilidade “por transferência” abrange os casos de responsabilidade
“por sucessão”, “por solidariedade” e “de terceiros”, conforme esquematizado a seguir:
O CTN não sistematiza a matéria da forma esposada pela doutrina. A responsabilidade por
solidariedade é tratada nas disposições relativas à obrigação tributária (CTN, art. 124), encontrando-se a
disciplina legal das responsabilidades “por sucessão” (CTN, arts. 130 a 133) e “de terceiros” (CTN, art.
134) nas disposições relativas à responsabilidade.
Não obstante a lição doutrinária, agiu bem o legislador tributário ao tratar da solidariedade fora das
regras sobre responsabilidade, uma vez que os devedores solidários possuem interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Tal interesse manifestase,
por exemplo, quando duas pessoas são coproprietárias de imóvel na área urbana do Município,
sendo, por isso, devedoras solidárias. Perceba-se que ambas têm relação pessoal e direta com o fato
gerador, enquadrando-se, portanto, na definição legal de contribuinte, e não na de responsável. Poder-seia
imaginar a possibilidade de a lei nomear como devedoras solidárias pessoas sem relação pessoal e
direta com o fato gerador da obrigação, com fundamento no art. 124, II, do CTN, mas, didaticamente a
sistematização legal de institutos jurídicos deve levar em consideração prioritariamente as regras e não
as possíveis exceções.
Os casos de solidariedade disciplinados pelo CTN serão estudados, nesta obra, seguindo a
sistematização utilizada pelo próprio Código, sem prejuízo da análise mais detalhada da essência de
cada instituto.
Nessa linha, é importante registrar que o Código Tributário Nacional divide as hipóteses de
responsabilidade em três modalidades, a saber:
a)
b)
Responsabilidade dos sucessores (art. 129 a 133);
Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135);