Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

alínea b é mais ampla e poderia levar à conclusão de que a concessão de moratória sempre suspenderia a
exigibilidade do crédito tributário, não sendo necessária a análise da utilização de procedimentos
fraudulentos para a sua obtenção. Entretanto, há de se recordar que, segundo lição basilar de direito
administrativo, os atos administrativos nulos não geram efeitos, salvo quanto a terceiros de boa-fé.
Assim, aplicando a teoria à risca, a moratória obtida de maneira fraudulenta não geraria qualquer efeito,
nem mesmo o de suspender o prazo prescricional.
Daí a necessidade de se estipular expressamente que, mesmo se verificando que a concessão de
moratória em caráter individual foi um ato administrativo nulo, um efeito seu permanecerá, qual seja o de
suspender o prazo prescricional.
9.1.7
Conversão do depósito em renda
Conforme já analisado, o sujeito passivo que discorda de lançamento efetuado pode decidir por
contestá-lo judicial ou administrativamente.
Caso opte pela via judicial, é conveniente que adote alguma medida que suspenda a exigibilidade do
crédito tributário contestado, pois, caso contrário, não haverá impedimento para que a Fazenda Pública
proponha a ação de execução fiscal, constrangendo-lhe o patrimônio. A alternativa mais viável no caso é
o depósito do montante integral.
Se optar pela via administrativa, já conseguirá a suspensão da exigibilidade mediante o manejo das
reclamações e recursos previstos na lei respectiva. Entretanto, pode ser conveniente a realização do
depósito para evitar a fluência dos juros de mora.
Em qualquer caso, não obtendo sucesso no litígio instaurado, a importância depositada será
convertida em renda da Fazenda Pública interessada, de forma que o crédito tributário respectivo será
extinto.
A conversão do depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário necessariamente
ligada à existência de um depósito anteriormente realizado.
Além do caso da realização de depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito
tributário e/ou a fluência dos juros de mora, também existe a possibilidade de conversão em renda de
depósito realizado em sede de ação de consignação em pagamento. Como será visto adiante, nesta
espécie de ação o sujeito passivo deposita o montante que entende devido e não o exigido pela Fazenda
Pública, sendo possível que a conversão em renda extinga apenas parcialmente o crédito tributário,
devendo a diferença ser cobrada com os acréscimos legais.
9.1.8
Pagamento antecipado e a homologação do lançamento
Consoante analisado, na sistemática do lançamento por homologação, o sujeito passivo calcula o
montante do tributo devido, antecipa o pagamento e fica no aguardo da homologação do seu proceder
pela autoridade administrativa.
Segundo o § 1.º do art. 150 do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição
resolutória da ulterior homologação ao lançamento.