Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

situação de fato.
É óbvio que, após a lei tributária definir certa situação como fato gerador do tributo, tal situação
passa a ser uma situação jurídica, uma vez que, verificada no mundo concreto, produz como efeito o
surgimento do vínculo jurídico-tributário. Entretanto, para classificar a situação como “de fato” ou
“jurídica”, o CTN se preocupou em identificar se, independentemente da tipificação como fato gerador
de tributo, a situação já configurava um instituto jurídico disciplinado em outro ramo de direito
(normalmente civil ou comercial).
Assim, ao instituir impostos sobre a propriedade, o legislador tomou por base, para a definição do
fato gerador, situações que, independentemente da lei tributária, já possuíam seus contornos e efeitos
definidos pela lei civil. Dessa forma, os impostos sobre a propriedade (IPTU, ITR e IPVA) têm por fatos
geradores situações jurídicas.
Ao contrário, ao definir como fato gerador do imposto de importação a entrada da mercadoria
estrangeira em território nacional, o legislador tributário conferiu efeitos jurídicos a uma mera situação
de fato, não definida como produtora de efeitos jurídicos em qualquer outro ramo da ciência jurídica.
Perceba-se que hipótese de incidência do imposto de importação não é a compra de mercadoria
estrangeira. Se assim fosse, o fato gerador seria uma situação jurídica, pois o contrato de compra e venda
é disciplinado pelo direito civil, que lhe estabelece os efeitos.
5.4.4.1
Fato gerador definido com base em situação de fato
Segundo o art. 116, I, do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios.
No caso do imposto de importação, a circunstância material a ser verificada é a efetiva entrada da
mercadoria no território brasileiro, ou seja, se ela cruzou a fronteira, adentrou nas águas territoriais ou
ingressou no espaço aéreo.
Ocorre que seria muito difícil instalar uma fiscalização alfandegária na linha imaginária que define o
mar territorial brasileiro ou o respectivo espaço aéreo. Foi justamente por isso que o legislador optou
por utilizar a cláusula que lhe possibilita excetuar a regra (“salvo disposição em contrário”) e estatuir, na
legislação aduaneira, que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na
data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo
(Regulamento Aduaneiro, art. 73, e Decreto-lei 37/1966, art. 23).
5.4.4.2
Fato gerador definido com base em situação jurídica
Nos termos do art. 116, II, do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o
fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esta
esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Como a situação já é disciplinada por outro ramo da ciência jurídica, para verificar a completude do