Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

13.1.1.6
Visão geral do imposto
Imposto sobre importação – II
Função predominante
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
Princípio da noventena
Fato gerador
Base de cálculo
Contribuintes
Lançamento
Cumulação de impostos
Extrafiscal (instrumento regulador do comércio exterior)
Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda)
Não se sujeita
Não se sujeita
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de
importação de mercadoria submetida a despacho para consumo)
I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao
tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou
lugar de entrada do produto no País;
III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria
estrangeira no território aduaneiro;
II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e
III – o adquirente de mercadoria entrepostada.
Por homologação
Na importação podem incidir três impostos: II, IPI e ICMS
13.1.2
Imposto de Exportação – IE
O imposto de exportação é também um tributo com finalidade marcantemente extrafiscal, que serve
como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior.
Como consequência, tomando por base os mesmos fundamentos que justificaram o tratamento dado ao
imposto de importação, o legislador constituinte optou por excluir o IE da legalidade estrita quanto à
alteração de alíquotas, desde que obedecidos os limites legais (CF/1988, art. 153, § 1.º), e dos
princípios da anterioridade e noventena, de forma que os aumentos do imposto podem gerar efeitos
imediatos (CF, art. 150, § 1.º).
A Constituição Federal denomina o tributo de imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados.
A aparente redundância da expressão “exportação para o exterior” decorre da vontade do legislador
constituinte de aclarar a impossibilidade de cobrança de imposto de exportação quando produtos
produzidos em um estado-membro da federação eram vendidos a destinatários situados em outro estado-