Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

com a qual o sujeito passivo está em débito e segue as demais regras vigentes para parcelamento de
tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
A novidade não é aplicável na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte
no Simples Nacional. Assim, se a entidade foi excluída do simples e deseja reingressar na sistemática,
deve quitar seus débitos sem a possibilidade de gozar do parcelamento autorizado pela Lei
Complementar 128/2008.
Registre-se, por oportuno, que o STJ entende que, mesmo na hipótese de eventual débito estar
garantido por penhora realizada no transcorrer de execução fiscal, ou de haverem sido opostos
embargos recebidos com efeito suspensivo, a impossibilidade de ingresso no Simples Nacional
permanece. O fundamento para a posição do Tribunal é o fato de as situações citadas não se enquadrarem
no rol exaustivo de causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do
CTN (STJ, RMS 27.473/SE). Tal tese, hoje pacífica, foi a base para a propositura pelo CESPE, no
concurso para provimento de cargos de Juiz do TJ/CE(2012), da seguinte assertiva (correta): “Segundo
o STJ, a vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja
exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito
suspensivo”.
15.7
EXCLUSÃO DO REGIME
A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas
optantes.
A exclusão mediante comunicação pode decorrer de opção da pessoa jurídica enquadrada na
sistemática ou, obrigatoriamente, quando a mesma incidir em qualquer das situações de vedação
estudadas no item 5 deste Capítulo ou quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o
limite de receita bruta correspondente a R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses de
funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e em relação aos tributos
estaduais, municipais e distritais, os respectivos limites proporcionais, também multiplicados pelo
número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios
tenham adotado as condições diferenciadas de enquadramento estudadas no item 4 deste Capítulo.
A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos
prazos determinados, sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 10% (dez por cento) do total
dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o
início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução.
Registre-se que, no caso de falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do
microempreendedor individual da sistemática de recolhimento do Simples Nacional em valores fixos,
detalhada no item 15.14 abaixo, a multa terá o valor mínimo de apenas R$ 50,00 (cinquenta reais),
também insusceptível de redução.