Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

2.8
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
A rigor, apesar de a terminologia “não confisco” ter-se consagrado pelo uso, o que o art. 150, IV, da
Constituição quer proibir é a utilização do tributo “com efeito de confisco ” e não que o tributo configure
confisco, pois esta segunda proibição já é decorrente da própria definição de tributo, uma vez que
confisco, no Brasil, é punição e o tributo, por definição, não pode ser sanção por ato ilícito.
Em termos menos congestionados, tributo confiscatório seria um tributo que servisse como punição;
já tributo com efeito confiscatório seria o tributo com incidência exagerada de forma que, absorvendo
parcela considerável do patrimônio ou da renda produzida pelo particular, gerasse neste e na sociedade
em geral uma sensação de verdadeira punição. As duas situações estão proibidas, a primeira (confisco)
pela definição de tributo (CTN, art. 3.º); a segunda (efeito de confisco) pelo art. 150, IV, da CF/1988.
Não obstante as diferenciações terminológicas, as expressões (“vedação ao confisco” e “vedação ao
efeito de confisco”) têm sido usadas como equivalentes e, em provas de concurso público, a distinção
somente pode ser feita quando o candidato perceber que o examinador está utilizando a tese aqui
esposada (ex. quando nas alternativas de uma questão aparecem ambas as expressões em sentidos
claramente diversos).
O princípio da vedação ao efeito confiscatório também poderia ser denominado de princípio da
razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária. A ideia subjacente é que o legislador, ao se
utilizar do poder de tributar que a Constituição lhe confere, deve fazê-lo de forma razoável e moderada,
sem que a tributação tenha por efeito impedir o exercício de atividades lícitas pelo contribuinte,
dificultar o suprimento de suas necessidades vitais básicas ou comprometer seu direito a uma existência
digna.
2.8.1
A configuração de confisco
O conceito de efeito confiscatório é indeterminado, sujeito a alto grau de subjetividade e varia muito
de acordo com as concepções político-filosóficas do intérprete. Isso não impede, contudo, que, em casos
de notória ausência de razoabilidade de uma exação ou de um conjunto de exações, o Poder Judiciário
reconheça a existência de um verdadeiro abuso do direito de tributar, tendo em vista a absorção de
parcela substancial do patrimônio ou renda dos particulares.
De certa feita, o Supremo Tribunal Federal estava julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra dois dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro. O primeiro previa que “as multas consequentes do não recolhimento dos impostos e
taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor”; o segundo
afirmava que “as multas consequentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser
inferiores a cinco vezes o seu valor”.
A votação foi unânime no sentido de que os pisos estipulados para as multas agrediam o princípio da
vedação ao confisco. O voto do Ministro Sepúlveda Pertence lembrou passagem em que o Ministro
Aliomar Baleeiro conduziu o primeiro Acórdão do STF julgando inconstitucional o Decreto-lei por
versar sobre matéria não compreendida no âmbito da segurança nacional. Dizia o jurista que não sabia o