Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

documento fiscal. A fiscalização estadual piauiense, realizando seus trabalhos no estabelecimento comercial de
Antonio, em setembro de 2012, encontrou provas da ocorrência da referida venda e da falta de emissão de
documento fiscal para documentá-la. Com base nessas informações e na disciplina do Código Tributário
Nacional acerca dessa matéria, a fiscalização piauiense:
A)
B)
C)
D)
E)
poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo no próprio mês de setembro de 2012.
não poderia mais ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois ocorreu decadência.
poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo dentro de cinco anos, contados a partir de setembro de 2012.
não poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois ocorreu prescrição.
não poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois a falta de emissão do documento fiscal extinguiu o
crédito tributário.
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I.
II.
III.
IV.
(FCC/MPE/PE – 2014) Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por
homologação, analise os itens a seguir:
Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo
pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.
O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento
indevido e não da homologação, expressa ou tácita.
A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da
compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.
A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as
ressalvas legais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A)
B)
C)
D)
E)
II e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
I e II.
III e IV.
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(FCC/MPE/PA – 2014) Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer
pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa
moratória,
A)
B)
C)
D)
E)
A)
terá direito à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, inclusive juros de mora, correção
monetária e multa moratória.
somente poderá pleitear a compensação com outro crédito tributário devido ao mesmo sujeito passivo, desde que
comprove que não transferiu o referido encargo a terceiro.
não terá direito à restituição porque pagou indevidamente de forma voluntária e consciente, o que é considerado
mera liberalidade.
terá direito à restituição apenas dos valores decorrentes de obrigação acessória, ou seja, juros, correção
monetária e multa de mora.
terá direito à restituição apenas da multa moratória, já que não houve infração à legislação tributária.
(FCC/PGM/MT – 2014) Lei municipal extingue crédito tributário referente a principal, multas, juros e honorários
relativos às cobranças de IPTU ajuizadas e não pagos nos últimos 5 anos, para aqueles contribuintes que
demonstrem, neste período, renda familiar inferior a 10 salários-mínimos e que desistam de eventuais litígios
tributários em face do município de Cuiabá em relação ao imposto e que se comprometam a efetuar os
pagamentos tempestivos do IPTU vincendo. É modalidade de extinção de crédito tributário tratada nessa lei
municipal:
compensação.