Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
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I.
II.
(FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa
correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao
contribuinte pugnar pela correção do ato.
O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.
A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do
contribuinte.
(FCC/PGM/MT – 2014) Manoel Truco, conhecido jogador profissional do município de Cuiabá, é dono de
diversos imóveis residenciais e estabelecimentos prestadores de serviços da região. Em débito de IPTU e de
ISSQN com a Fazenda Pública municipal, ao ter contra si lavrados diversos autos de infração e verificando que
seriam precários seus argumentos em eventual impugnação administrativa, apressou-se em alienar todos os
seus imóveis e estabelecimentos, antes do crédito tributário constituído ser regularmente inscrito em dívida
ativa. Em relação à atitude de Manoel Truco em face do disposto no Código Tributário Nacional, é correto
afirmar:
Se o crédito tributário já tivesse sido regularmente inscrito em dívida ativa, haveria a presunção de fraude em
qualquer circunstância.
A fraude cometida pelo contribuinte é patente, tendo em vista que uma vez lavrado auto de infração não se pode
alienar qualquer bem, tendo em vista a garantia do crédito tributário regularmente constituído.
Não há a presunção de fraude, tendo em vista que o crédito tributário não fora regularmente inscrito em dívida
ativa.
Não há a presunção de fraude, tendo em vista que o crédito tributário não fora regularmente inscrito em dívida
ativa, contanto que tenha rendas suficientes para pagar integralmente a dívida administrativamente constituída.
Deve haver apenas a presunção de fraude, tendo em vista a alienação de seus bens quando já constituído
regularmente o crédito tributário.
(FCC/PGM/SP – 2014) Sobre dívida ativa é correto afirmar que:
somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para
cobrar o crédito tributário.
todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a
penhora de bens do devedor.
após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos
excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o
parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.
(FCC/AFTE/RJ – 2014) O exame do histórico tributário de uma determinada empresa, fabricante de produtos
voltados para a alimentação infantil, revelou a existência das seguintes ocorrências:
em 2008, fez o parcelamento, em 60 meses, do valor reclamado em auto de infração, lavrado pelo fisco fluminense. Até a
presente data, as parcelas têm sido pagas correta e pontualmente;
em 2009, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação de execução fiscal contra ela, que acabou sendo objeto de
embargos, depois de a empresa ter efetuado, no prazo legal, o depósito integral da importância reclamada na execução.