Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

tributário, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário” não se enquadra no art. 151, III, do CTN,
mantendo-se intacta a exigibilidade (REsp 1.372.368/PR).
O STF possuía entendimento firmado no sentido de ser possível a exigência legal de depósito de
percentual do valor discutido, ou de arrolamento de bens na mesma proporção, como condição de
procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal (STF, Tribunal Pleno, ADI-
MC 1.049/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18.05.1995, DJ 25.08.1995, p. 26.021; STF, Tribunal Pleno,
RE 210.246/GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 12.11.1997, DJ
17.03.2000, p. 28).
Para chegar a tal conclusão, a Corte partiu da tese (ainda prevalente) de que o ordenamento jurídico
brasileiro não consagra uma garantia de “duplo grau” nos processos administrativos, de forma a ser
plenamente possível a existência de processos administrativos de instância única. Por conseguinte,
seguindo o antigo raciocínio da Corte, se era admissível a criação de um processo em instância única
(sem previsão de qualquer recurso), nada impediria a criação de um processo em dupla instância, sendo
o recurso condicionado ao depósito (ou arrolamento).
Como se percebe, o entendimento tinha por pano de fundo uma apressada aplicação da baliza
hermenêutica segundo a qual “quem pode o mais pode o menos”. Assim, caso admitida a possibilidade
de a lei estabelecer a irrecorribilidade de certas decisões (o mais), há de se admitir também a
possibilidade de a mesma lei permitir o recurso, mas condicioná-lo à prévia realização de depósito ou
de arrolamento de bens (o menos).
Na sessão realizada no dia 28 de março de 2007, a matéria foi reexaminada pelo Plenário do STF,
que, mudando o entendimento adotado no julgamento das medidas cautelares requeridas nas mesmas
ações, esposou tese diametralmente oposta àquela anteriormente prevalente (STF, Tribunal Pleno, ADI
1.922/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28.03.2007, DJ 18.05.2007, p. 64; STF, Tribunal Pleno, ADI
1.976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28.03.2007, DJ 18.05.2007, p. 64 – noticiadas no Informativo
461 do STF).
A exigência do depósito recursal e do arrolamento de bens foram consideradas inconstitucionais em
virtude dos seguintes fundamentos:
a) agressão ao princípio da isonomia (CF, art. 5.º, caput):
Ao impedir que as pessoas desprovidas de condições financeiras ou econômicas para efetuar o
depósito ou arrolamento tenham acesso às mesmas oportunidades de defesa desfrutadas pelas que podem
fazê-lo, acaba-se por conferir um tratamento discriminatório entre os dois grupos, sem que a
diferenciação tome por parâmetro critério razoável ou proporcional.
b) agressão à garantia do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes
(CF, art. 5.º, LV) e, por conseguinte, ao devido processo legal (CF, art. 5.º, LIV):
O processo administrativo deve obedecer ao princípio do devido processo legal não só em sua
acepção adjetiva (procedimental), como também em sua acepção substantiva (material). Se é por conta
da acepção adjetiva que a lei deve disciplinar o exercício do direito de defesa dos interessados, é por