Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

gerais). Assim, as decisões proferidas só têm efeito para aquele contribuinte que interpôs a
impugnação (algo semelhante à eficácia inter partes das decisões em sede de controle difuso de
constitucionalidade).
Não obstante, é possível que o ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) decida
atribuir, por lei, eficácia normativa às decisões proferidas por seu órgão de “jurisdição
administrativa”. Nessa situação, a tese adotada na decisão passa a ser de observância obrigatória pela
administração tributária nos casos futuros (algo semelhante à eficácia erga omnes e vinculante das
decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade).
Conforme se ressaltou, a regra é que a lei não atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos de
jurisdição administrativa. O provável motivo do não uso da autorização dada pelo CTN seria o fato de as
autoridades públicas considerarem perigosa a possibilidade de uma decisão de um órgão administrativo
vir a impedir, por exemplo, a cobrança de um tributo em todos os casos futuros semelhantes a um único
que tenha sido julgado.
3.2.4.3
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
Conforme estudado, o princípio da legalidade é muito rígido em direito tributário. Uma das
consequências dessa rigidez é a interpretação extremamente restritiva que se deve dar ao art. 100, III, do
CTN. Ao falar em “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, o legislador
abriu espaço, é verdade, para a utilização dos usos e costumes como normas complementares em
matéria tributária.
Todavia, os usos e costumes aqui admitidos são aqueles meramente interpretativos, jamais
podendo inovar em matérias sujeitas a reserva de lei ou, ainda com mais razão, derrogar disposições
legais.
Não se pode admitir a revogação da lei pelos usos e costumes, alegando simplesmente que aquela
“caiu em desuso”; aliás, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro afirma expressamente que,
“não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue” (art. 2.º).
Assim, o principal objetivo da expressa inclusão das práticas administrativas entre as normas
complementares em matéria tributária é garantir ao contribuinte que, seguindo a interpretação que o Fisco
vem dando à norma, uma mudança de interpretação por parte da Administração só lhe será aplicada para
os casos futuros. Se, no caso concreto, a interpretação abandonada resultou na falta de pagamento de
tributo, o crédito será exigido sem a aplicação de qualquer punição.
No parágrafo único do art. 100, o legislador do CTN impediu, inclusive, a aplicação de correção
monetária nesses casos, o que, reconheça-se, é um benefício até certo ponto exagerado, pois, a rigor, a
atualização não pode ser compreendida como um acréscimo, mas sim como uma barreira à diminuição
artificial do valor do tributo.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento é pacífico, conforme demonstra o seguinte
excerto, constante da Ementa do REsp 98.703/SP:
“Tributário. Práticas administrativas. Se o contribuinte recolheu o tributo à base de prática