Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
E)
é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou
serviços, uns dos outros.
a União poderá instituir taxa, mediante lei complementar, com base de cálculo própria de imposto, desde que
compreendido em sua competência tributária.
é vedado à União conceder incentivos fiscais em favor de Estado, Distrito Federal ou Município, ainda que
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
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(FCC/AFTE/PE – 2014) Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o
princípio da anterioridade.
A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da
anterioridade.
As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição
e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.
A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o
princípio da legalidade tributária.
A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2014) Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as
taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas
alíquotas aumentadas, respectivamente, por:
lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.
lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.
decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.
lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.
decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.
(FCC/ASSESSOR/TCE/PI – 2014) Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei nº
01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de
cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os
veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos
exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada. A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota
do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a
gasolina.
Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento
da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados:
A)
B)
C)
D)
E)
aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.
a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014.
aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro
de 2014.
a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação.
aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de
fevereiro de 2014.
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(FCC/ASSESSOR/TCE/PI – 2014) Paulo, de nacionalidade argentina, Antonio, de nacionalidade paraguaia, Mário,
de nacionalidade espanhola, e Eduardo, de nacionalidade peruana, todos residentes no Brasil, formam um
grupo musical, que compõe e executa melodias brasileiras e estrangeiras. Apresentam-se em todos os Estados
brasileiros.