Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

foi firmado pela Corte, em fevereiro de 2016, no julgamento do RE 723.651, submetido ao rito dos
recursos repetitivos (repercussão geral). Para o estudo mais aprofundado da questão, recomenda-se a
leitura do item 13.1.4.5 deste Capítulo.
Superada essa questão, é relevante conhecer alguns outros entendimentos do STF relativos à
incidência do ICMS nas importações:
a)
b)
c)
Como na importação considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço
aduaneiro (Lei Complementar 87/1996, art. 12, IX), tem-se por possível a exigência do
pagamento do tributo nesse instante. Ressalte-se que o desembaraço é realizado por Auditor-
Fiscal da Receita Federal, que acaba por exigir comprovante de pagamento de tributo estadual.
Nessa linha, o STF editou a Súmula 660, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 48,
como segue:
STF – Súmula Vinculante 48 – “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a
cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”.
Conforme expressamente disciplina a Constituição Federal, na importação o ICMS cabe ao
Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria,
bem ou serviço. Segundo o STF, pouco importa se o desembaraço aduaneiro ocorreu em
repartição fiscal localizada em ente federativo diverso (RE 299.079, Rel. Min. Carlos Britto, DJ
16.06.2006).
Mesmo quando a importação é realizada por terceiro consignatário situado em outro Estado e
beneficiário de sistema tributário mais favorável, o ICMS cabe ao Estado em que está localizado
o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o
conteúdo (RE 268.586, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.11.2005).
No caso concreto, uma mercadoria teve seu desembaraço aduaneiro no Porto de Santos – São Paulo.
Formalmente, o importador era uma empresa sediada no Estado do Espírito Santo, onde era beneficiária
de regime fiscal favorecido. Tentava-se desmembrar a operação em duas: uma importação para o
Espírito Santo e uma alienação interna para São Paulo, cabendo o imposto da primeira operação ao
Estado do Espírito Santo, em que a consignatária gozava de benefício fiscal.
Na prática, contudo, o STF entendeu que o destinatário da importação era a empresa situada no
Estado de São Paulo, a quem caberia, portanto, o ICMS incidente. Em seu voto, o Ministro Relator
Marco Aurélio disse que poucas vezes tinha visto drible maior ao Fisco, uma vez que a mercadoria em
nenhum momento tocou o território do Espírito Santo. Percebe-se que, na essência, a decisão do STF não
abandona a linha daquela citada na letra b, pois o ICMS continua sendo da competência do Estado do
domicílio ou estabelecimento do verdadeiro destinatário da mercadoria, mesmo que formalmente seja
montada operação que tente maquiar tal situação.
d) conforme será detalhado nos tópicos 13.2.2.7 e 13.2.2.8, mesmo com a ampliação da base de