Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

até o limite de crédito decorrente do pagamento indevido do FINSOCIAL. 2. Não se há de falar,
portanto, em aplicação do art. 151 do CTN e sim do art. 170-A do mesmo diploma, segundo o qual
não pode o contribuinte deixar de pagar tributo devido antes do trânsito em julgado da decisão que
reconhece a compensabilidade dos créditos. 3. Recurso especial provido” (STJ, 2.ª T., REsp
352.859, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21.03.2002, DJU 06.05.2002, p. 281).
O problema do posicionamento acima exposto é que ele acabava por negar vigência aos incisos IV e
V do art. 151 do CTN, que permitem ao Judiciário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
mediante a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada nas diversas ações judiciais. Por conta
disso, em decisões mais recentes, a Primeira Turma do Tribunal tem entendido como cabível a suspensão
liminar da exigibilidade de créditos tributários a serem, posteriormente, compensados (REsp 575.867-
CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.02.2004, DJU 25.02.2004, p. 121 e AGA 517.989-DF, Rel.
Min. José Delgado, j. 16.10.2003, DJU 15.12.2003, p. 214).
A decisão abre caminho à possibilidade de que o juiz defira liminarmente a suspensão da
exigibilidade do tributo, de forma que a situação perdure até o trânsito em julgado da decisão relativa à
compensação que, se for favorável ao contribuinte, extinguirá definitivamente o crédito. Assim, tem-se
por viável a convivência entre a regra restritiva do art. 170-A do Código Tributário Nacional e o direito
a uma prestação jurisdicional efetiva.
A matéria, por demais controversa, não parece ser plausível de cobrança em provas objetivas de
concurso público (salvo a literalidade do art. 170-A do Código e da Súmula 212 do STJ), mas para os
candidatos que se submetem aos concursos públicos em que também são aplicadas provas subjetivas,
aconselha-se o conhecimento dos dois posicionamentos e a adoção do primeiro nos concursos para
provimento de cargos de advocacia pública e do segundo nos demais certames.
O STJ também sumulou entendimento relativo à idoneidade do mandado de segurança como meio
para a declaração de direito à compensação tributária. Realce-se que não é legítimo o deferimento da
compensação mediante liminar em mandado de segurança – inquestionável providência cautelar – em
face da regra restritiva cristalizada na Súmula 212 transcrita acima. Quanto ao uso do mandado de
segurança, o teor da Súmula é o seguinte:
STJ – Súmula 213 – “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito
à compensação tributária”.
Curiosamente, apesar de admitir a utilização do mandado de segurança com o objetivo de declarar o
direito à compensação tributária, o STJ não aceita a utilização da mesma ação para convalidar a
compensação já realizada pelo contribuinte. O Tribunal cristalizou seu entendimento com a edição da
Súmula 460, lavrada nos seguintes termos:
STJ – Súmula 460 – “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária
realizada pelo contribuinte”.