Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

enéfica só é aplicável em caso de dúvida. São vários os precedentes do STJ no sentido de que, “não
havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado”
(STJ, 2. a T., REsp 9.571/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 18.10.1995, DJ 20.11.1995; STJ, 1. a T., REsp
41.928/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24.08.1994, DJ 26.09.1994, p. 25.609; STJ, 2. a T.,
REsp 178.427/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 01.09.1998, DJ 07.12.1998, p. 76).
Um exemplo, definido na jurisprudência, ajuda a aclarar a afirmativa. O art. 23, parágrafo único, III,
do Decreto-lei 7.661/1945 (antiga lei de falências), afirmava que não poderiam ser reclamadas na
falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Vários contribuintes em
concordata (hoje substituída pela recuperação judicial) quiseram se livrar das multas tributárias com
base no dispositivo.
Primeiro propuseram uma interpretação extensiva do dispositivo, afirmando que o legislador não
queria beneficiar somente as empresas em processo de falência, mas também as concordatárias.
Com as discussões criadas, e vendo o insucesso da alegação, as concordatárias passaram a alegar
que haveria dúvida no dispositivo e que, portanto, deveria ser aplicado o art. 112 do CTN, interpretandose
a então lei de falências da maneira mais favorável ao acusado.
A Primeira Seção do STJ, em 24.08.2000, no julgamento, por maioria, proferido no EREsp 111.926,
firmou o entendimento de que o dispositivo legal citado não poderia, numa interpretação extensiva, ser
aplicado à concordata. Asseverou-se, na ocasião, que, na concordata, a supressão da multa moratória
beneficia apenas o concordatário, que já não honrara seus compromissos, enquanto na falência, a multa,
se imposta, afetaria os próprios credores, quebrando o princípio de que a pena não pode passar do
infrator.
Não havia, portanto, dúvida na interpretação da norma, não sendo o caso de utilização do art. 112 do
CTN.
4.3.3
Princípios de direito privado e princípios de direito público
O direito tributário é ramo de direito público, estando sujeito, por conseguinte, aos princípios
basilares que informam o regime jurídico publicista, quais sejam a supremacia do interesse público
sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
O direito privado fundamenta-se em princípios diametralmente opostos, pois, nas relações entre
particulares, presume-se que as partes buscam interesses privados, sendo tratadas de maneira igual
pela lei (não se fala em supremacia dos interesses de nenhuma das partes). Os interesses privados são,
em regra, disponíveis, sendo a indisponibilidade exceção.
Percebe-se que, apesar da unidade do direito, o privatista raciocina de maneira diferente do
publicista, pois os princípios norteadores dos respectivos ramos são manifestamente opostos.
Até aí nenhuma novidade, nenhum problema. As complicações poderiam surgir nos diversos
momentos em que as normas constitucionais se utilizam de conceitos de direito privado para definir ou
limitar competências tributárias.
Como exemplo, pode-se citar a norma constitucional que atribui competência para que os Municípios