Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

SÚMULAS VINCULANTES DO STF
N.º 8
N.º 12
N.º 17
N.º 19
N.º 21
N.º 24
N.º 28
N.º 29
N.º 30
São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5.º do Decreto-lei nº 1.599/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº
8.212/1991.
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos.
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do
lançamento definitivo do tributo.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
(No dia 04 de fevereiro de 2010, o STF decidiu suspender a aplicação da SV 30, em virtude de Questão de Ordem
proposta pelo Ministro Dias Toffoli que, tendo em vista precedentes do próprio Supremo, acredita que a Súmula
deveria ter uma redação mais ampla, não restringindo seu alcance aos casos de retenção em virtude de incentivos
fiscais. Até o fechamento desta edição, a matéria não havia sido resolvida, mas o raciocínio constante da Súmula
deve ser seguido, uma vez que a proposta é a ampliação e não a restrição do comando.)
N.º 31
N.º 32
N.º 40
N.º 41
N.º 48
N.º 50
N.º 52
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de
bens móveis.
O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras.
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo.
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço
aduaneiro.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades
referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tais entidades foram constituídas.