Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Sumário: 11.1 A questão terminológica – 11.2 As garantias como rol não exaustivo: 11.2.1 Renda e patrimônio do
sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário; 11.2.2 Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou
rendas; 11.2.3 A penhora on-line; 11.2.4 Exigência de prova da quitação de tributos – As garantias indiretas – 11.3 Os
privilégios: 11.3.1 Regra geral; 11.3.2 Regras aplicáveis aos processos de falência e concordata; 11.3.3 Regras
aplicáveis aos processos de inventário e arrolamento; 11.3.4 Regras aplicáveis aos processos de liquidação judicial
ou voluntária; 11.3.5 Autonomia do executivo fiscal; 11.3.6 Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de Direito
Público.
11.1
A QUESTÃO TERMINOLÓGICA
O art. 183 do CTN inaugura um capítulo denominado “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”
sem diferenciar garantias de privilégios expressamente. Apesar disso, da análise dos respectivos
dispositivos, é possível extrair a necessária distinção.
São garantias as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada
do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo. São privilégios as regras
que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais.
Tais definições serão detalhadas na análise dos respectivos regimes jurídicos.
11.2
AS GARANTIAS COMO ROL NÃO EXAUSTIVO
A enumeração das garantias que o CTN atribui ao crédito tributário não exclui outras que sejam
expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram
(CTN, art. 183). A lista, portanto, não é taxativa.