Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

seja solidária na medida de suas possibilidades, visto que quem mais tem renda, quem mais possui, quem
mais importa, quem, enfim, mais manifesta riqueza, tem uma possibilidade maior de contribuir com a
sociedade sem comprometer sua subsistência (capacidade contributiva).
Quem ganha pouco é isento do imposto de renda porque o Estado reconhece que praticamente todos
os seus rendimentos estão comprometidos com suas necessidades básicas (ausência de capacidade
contributiva). Quem tem rendimentos maiores contribui na medida destes, pois tem capacidade
contributiva para fazê-lo.
Assim, a imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo de regra
teleologicamente (finalisticamente) ligada aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.
Na esteira desse entendimento, no julgamento do RE 423.768 (Noticiado no Informativo STF 433), o
Relator Ministro Marco Aurélio afirmou que “o § 1.º do art. 145 possui cunho social da maior valia,
tendo como objetivo único, sem limitação do alcance do que nele está contido, o estabelecimento de uma
gradação que promova justiça tributária, onerando os que tenham maior capacidade para pagamento do
imposto”.
É fundamental registrar que em 2013, no julgamento do Recurso Extraordinário 562.045/RS, o
Supremo Tribunal Federal promoveu uma importantíssima alteração de um tradicional entendimento.
Como o dispositivo ora analisado, antes de impor a graduação dos impostos de acordo com a capacidade
econômica do contribuinte, exigiu que eles tivessem caráter pessoal (ambas as exigências a serem
cumpridas “sempre que possível”), a Corte entendia que a progressividade como técnica de graduação
do tributo de acordo com a capacidade contributiva somente seria aplicável aos impostos pessoais, e não
aos impostos reais.
Tal conclusão decorria da ideia de que os impostos reais, por definição, não levam em consideração
características do contribuinte, mas sim da coisa (res) tributada. Assim, somente quando o imposto fosse
pessoal a capacidade contributiva da pessoa tributada deveria ser analisada. Já no tocante aos impostos
reais, a progressividade dependeria de expressa previsão constitucional, o que somente ocorre no
tocante ao ITR (art. 153, § 4.º, I) e ao IPTU (arts. 156, § 1.º, I, e 182, § 4.º, II).
Foi esse raciocínio que presidiu a edição pelo STF da Súmula 656, afirmando que “é inconstitucional
a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis –
ITBI com base no valor venal do imóvel”. Foi também o mesmo entendimento que orientou o Supremo a
somente admitir a progressividade fiscal do IPTU a partir da edição da Emenda Constitucional 29/2000,
que expressamente autorizou a utilização da técnica para o tributo (Súmula STF 668).
No novo julgamento, o STF analisou a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação – ITCMD criado pelo Estado do Rio Grande do Sul. A evolução tem que ser contextualizada com
o fato de que o Senado Federal, ao cumprir a determinação constitucional para que estabeleça alíquotas
máximas do ITCMD, além de prever o teto de 8%, estatuiu a possibilidade de adoção de alíquotas
progressivas com base no valor do quinhão que cada herdeiro receber (SF – Resolução 9/1992, arts. 1.º
e 2.º). Se a tese que fundamenta a jurisprudência então prevalente houvesse sido mantida, seriam
consideradas inconstitucionais tanto a Resolução Senatorial quanto a Lei gaúcha. Mas o Tribunal