Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

natureza formal (adjetivo), não aproveitando aos casos de vício material (substantivo).
Assim, se o lançamento foi declarado nulo em virtude de cerceamento de defesa do sujeito passivo ou
de a autoridade lançadora carecer de competência legal para exercer a atividade, a regra é aplicável,
pois o vício não se refere ao conteúdo do ato, mas sim a um aspecto formal. Já no caso em que o
lançamento é anulado porque o órgão julgador entendeu que a situação-base considerada como fato
gerador do tributo não se enquadra com precisão na hipótese legal de incidência tributária, não tem lugar
a regra, pois o vício é material e não formal. Na segunda hipótese, a fraseologia administrativa costuma
afirmar que “lançamento é improcedente”.
A maior discussão sobre a regra refere-se à possibilidade de enquadramento como hipótese de
interrupção de fluência do prazo decadencial.
Se o prazo para a constituição do crédito já começara a fluir, em virtude de incidência da regra geral,
e o lançamento foi efetivado antes de consumada a decadência, teoricamente, as preocupações se
voltariam para o prazo de prescrição. Entretanto, se tal lançamento vier a ser anulado, volta a ter
importância a decadência, pois a Administração Tributária não está impedida de fazer novo lançamento
com a correção dos vícios que macularam o primeiro.
A solução mais óbvia para a situação seria afirmar que a Administração Tributária deveria efetuar o
novo lançamento antes de concluído o lapso temporal de cinco anos cuja fluência começara de acordo
com a regra geral do art. 173, I, do CTN.
Seria razoável também uma solução intermediária, segundo a qual o tempo decorrido entre a
notificação do lançamento viciado e a sua anulação não seria contado para efeito de decadência
(criando-se uma causa de suspensão do prazo).
O CTN, contudo, adotou a solução que mais beneficia a Fazenda Pública: a restituição integral do
prazo.
Parte da doutrina entende que a regra estatui hipótese de interrupção de prazo decadencial, porque
o prazo começara a fluir, e um evento (anulação de lançamento) fez com que o mesmo fosse devolvido.
Uma outra corrente doutrinária afirma que não se trata de interrupção de prazo, mas sim de concessão de
um novo prazo, totalmente independente do originário.
A distinção não é meramente acadêmica, pois dela decorrem efeitos práticos. Somente se pode
interromper um prazo em curso, não sendo possível, perante a lógica, interromper a vida de quem já
morreu. Caso se admita que o art. 173, II, do CTN traz causa de interrupção de decadência, deve-se
entender que o dispositivo somente pode ser aplicado enquanto o prazo não se esvaiu. O raciocínio não
encontra guarida no texto legal, uma vez que o Código faz o reinício do prazo depender apenas da
anulação por vício formal de lançamento anteriormente realizado, não estabelecendo prazo para que a
regra seja aplicada.
Assim, tendo em vista a redação do art. 173, II, parece mais adequada a conclusão de que o mesmo
estipula prazo decadencial autônomo para o caso de anulação por vício formal de lançamento
anteriormente realizado e não de interrupção de prazo decadencial.
Apesar do entendimento aqui defendido, no concurso para Procurador Federal realizado em 2004, o