Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

apontar na direção de que o primeiro traz um prazo decadencial (para pleitear restituição) e o segundo
um prazo prescricional (para buscar no judiciário a anulação de decisão que indefira a restituição).
Quis-se estabelecer uma disciplina dual semelhante à dos prazos extintivos aplicáveis à cobrança do
tributo (prazo decadencial para lançar e prescricional para buscar no judiciário o adimplemento coativo
do crédito).
Em resumo, apesar de não haver motivo técnico para a dualidade, o legislador optou por atribuir
natureza decadencial aos direitos potestativos de lançar e de pleitear restituição. Violado o direito que
tem o Fisco de receber o valor lançado ou o direito que tem o sujeito passivo de recuperar o valor pago
indevidamente, abre-se o prazo prescricional para que as questões sejam submetidas ao Poder
Judiciário.
Nesse sentido, parece correta a lição de Luciano Amaro que, analisando os arts. 168 e 169 do
Código, afirma: “Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da
decadência e da prescrição e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de
dois anos o caráter prescricional. Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a
diversidade de tratamento (…)”.
9.1.1.7.5
Prazo na extinção não contenciosa do crédito
Os casos previstos nos incisos I e II do art. 165 referem-se a todas as hipóteses em que o sujeito
passivo tenha recolhido um valor indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, sem a
instauração de um litígio. A conclusão decorre do fato de o inciso III referir-se a situações em que uma
anterior decisão condenatória – judicial ou administrativa – é reformada, anulada, revogada ou
rescindida.
Os citados incisos I e II do art. 165 são redundantes e prolixos. Na realidade, não importa a causa do
recolhimento, se este foi indevido, impõe-se a restituição. Não seria necessário falar em valor indevido
ou maior que o devido, pois sempre a restituição incidirá sobre o valor indevido, não importando que
este tenha sido recolhido junto a uma parcela considerada devida.
Deixando de lado as intermináveis imprecisões terminológicas do CTN, há de se atentar para o termo
inicial legalmente estabelecido para a contagem do prazo de cinco anos disponibilizado para que o
contribuinte pleiteie a restituição: a data da extinção do crédito tributário.
Conforme analisado, nos lançamentos de ofício e por declaração, quem calcula o valor do tributo a
ser recolhido pelo sujeito passivo é a autoridade fiscal competente, de forma a se presumir que tal valor
esteja correto e que o pagamento extingue imediatamente o crédito tributário, não havendo que se
falar em necessidade de qualquer providência posterior da Administração Tributária.
No caso do lançamento por homologação, é o sujeito passivo quem calcula o montante do tributo
devido e antecipa o respectivo pagamento, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória. Nos
termos do art. 150, §§ 1.º e 4.º, bem como do art. 156, VII, todos do CTN, a extinção somente é
definitiva com a homologação, que poderá ser expressa ou tácita.
Por conta do raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, após muita discussão, pacificou o