Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

1.4.5 Os empréstimos compulsórios
Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 148:
“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa
ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição”.
Os empréstimos compulsórios são empréstimos forçados, coativos, porém restituíveis. A obrigação
de pagá-los não nasce de um contrato, de uma manifestação livre das partes, mas sim de determinação
legal. Verificada a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação de “emprestar” dinheiro ao Estado.
O fato de serem restituíveis levou alguns doutrinadores a sustentar que os empréstimos compulsórios
não seriam tributos, vez que os recursos arrecadados não se incorporam definitivamente ao patrimônio
estatal. Esse entendimento não merece prosperar, pois a exação se enquadra com perfeição na definição
de tributo constante do art. 3.º do CTN, que não contempla nenhum requisito relativo à definitividade do
ingresso da receita tributária nos cofres públicos. Também confirma o entendimento o fato de o referido
art. 148 da CF/1988, que é o fundamento constitucional para a existência de empréstimos compulsórios
no ordenamento jurídico brasileiro, encontrar-se inserido na seção que trata dos princípios gerais do
sistema tributário nacional. A obrigatoriedade de restituição dos recursos arrecadados serve para dar
fisionomia própria ao tributo, de forma a caracterizá-lo como uma espécie tributária distinta, embora não
sirva como argumento para descaracterizá-lo como tributo.
Nessa linha de raciocínio, é possível afirmar, de forma convicta, que está superado o entendimento
consolidado na Súmula 418 do Supremo Tribunal Federal (“O empréstimo compulsório não é tributo, e
sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária”), uma
vez que a Emenda Constitucional 18/1965, ao incluir os empréstimos compulsórios nas disposições
constitucionais sobre o sistema tributário nacional, pôs fim às controvérsias.
O STF pacificou a questão, entendendo, de forma incontroversa, que os empréstimos compulsórios
são tributos. Transcreve-se, a título de exemplo, um excerto do voto vencedor proferido pelo Ministro
Moreira Alves (Relator), quando a Corte julgou o RE 146.733-9/SP:
“De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades
tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as
contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse de
categorias profissionais ou econômicas” (STF, Tribunal Pleno, RE 146.733-9/SP, Rel. Min. Moreira