Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art. 150, III, b).
É fácil perceber que a regra não proíbe a vigência da lei que institui ou majora tributo no mesmo
exercício de sua publicação, mas tão somente adia para o exercício subsequente a produção de efeitos
dessa norma, ou seja, adia sua eficácia.
Não se trata, aqui, de vacatio legis, pois nesse caso o descolamento ocorre entre vigência e eficácia
e não entre publicação e vigência.
O STF entende possível esse descolamento entre vigência e produção de efeitos. Assim, é
extremamente comum no Brasil as leis tributárias serem encerradas com disposições que asseguram a
entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos financeiros apenas a partir do primeiro
dia do exercício subsequente à publicação.
Existem casos ainda mais interessantes. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”),
por exemplo, possui uma cláusula de vigência (data da publicação) e 8 (oito) cláusulas de produção de
efeitos (eficácia). Parte dos dispositivos convalida os efeitos produzidos desde a data da publicação da
medida provisória que resultou na aprovação da Lei; parte produziu efeitos a partir do primeiro dia do
quarto mês subsequente ao da publicação (obediência à noventena); parte produziu efeitos a partir do
primeiro dia do ano subsequente ao da publicação (obediência exclusiva à anterioridade, caso do
Imposto de Renda); parte produziu efeitos a partir da regulamentação; parte na data da publicação, entre
outras regras.
São casos de vigência imediata com eficácia diferida por motivos diversos, mas que, em conjunto,
mostram a diferenciação entre os conceitos.
Percebe-se, portanto, que a lei pode estar em vigor sem estar plenamente apta a produzir efeitos
(vigente, mas não eficaz), mas jamais poderá produzir efeitos jurídicos sem estar em vigor.
No concurso para AFRF realizado em 2005, a ESAF inverteu a lição propondo a seguinte assertiva
(incorreta): “É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia”.
O item está incorreto, pois é condição de eficácia da lei sua vigência e não o contrário.
Não confundir a situação proposta na prova com o exemplo citado. No caso da Lei 11.196/2005,
parte da norma tinha uma cláusula de produção de efeitos referida a data passada. Todavia, neste caso,
quem estava produzindo efeitos era a medida provisória que resultou na lei e não, por óbvio, a própria
lei, que inexistia no mundo jurídico.
Em resumo e de maneira simplificada, pode-se trabalhar com as seguintes definições:
a)
b)
c)
Válida, sob o ponto de vista técnico-jurídico, é a lei constitucional (formal e materialmente).
Vigente é a lei que terminou seu ciclo de produção, foi publicada, existe juridicamente, e já
atingiu o termo porventura determinado pelo legislador para possuir força de atingir seus
objetivos finais, apesar de ser possível a existência de algum outro requisito para a efetiva
produção de efeitos. Para estar vigente, também é necessário que a lei não tenha sido revogada.
Eficaz é a lei que está completamente apta a gerar imediatamente os efeitos jurídicos pretendidos
pelo legislador. Para ser considerada eficaz, é necessário também que a lei não tenha sido
declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado, ou suspensa pelo Senado