Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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15.11 15.12 15.13 15.14 15.15 15.16 15.17 15.18 15.19 15.20 15.21 PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica 15.10.7 Menor alíquota de IPTU para o Microempreendedor Individual – MEI Substituição tributária e exportação Desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado Percentuais de Incidência e Repartição das Receitas O Microempreendedor Individual – MEI e a sistemática de recolhimento em valores fixos Obrigações acessórias a cargo do optante Privilégio no cumprimento de novas obrigações Responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa Domicílio fiscal eletrônico Fiscalização compartilhada Processo administrativo fiscal Processo judicial 15.22 Instâncias de gerência do Simples Nacional BIBLIOGRAFIA APÊNDICE
AC – Ação Cautelar ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI/ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade AFRF – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil AgR/AgRg – Agravo Regimental AGRRE – Agravo Regimental em Recurso Extraordinário AGU – Advocacia-Geral da União AI – Agravo de Instrumento ALALC – Associação Latino-Americana de Livre Comércio AMS – Apelação em Mandado de Segurança ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres BACEN – Banco Central do Brasil CAERD – Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CB – Constituição do Brasil CC – Código Civil CDA – Certidão de Dívida Ativa CESPE – Centro de Seleção e Promoção de Eventos CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COMSHELL – Sociedade de Previdência Privada da Shell do Brasil LTDA CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro das Pessoas Físicas CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CRC – Conselho Regional de Contabilidade CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRJ – Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional CRM – Conselho Regional de Medicina CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda CTN – Código <strong>Tributário</strong> Nacional DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais DF – Distrito Federal
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capaz, evidentemente, de torná-la
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complementar, haja vista tratar-se
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fornecer os benefícios sociais cor
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centros de pesquisa e o setor produ
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São contribuições corporativas a
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Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
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Todavia, em virtude da inexistênci
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iluminação pública é um tributo
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qual decorra valorização imobili
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praticamente todo tributo. São dir
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Parafiscais Finalidade de arrecadar
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______________ 1 2 O montante de R$
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os particulares. Uma das situaçõe
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uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
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Provisória, ou complementar (somen
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dos limites legais, das alíquotas
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Em segundo lugar, porque a Constitu
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extraordinárias que decorram de ca
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sobre a remuneração que excedesse
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Estado; não constituiriam, em sati
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entendeu que “essa progressividad
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A Suprema Corte entendeu que o art.
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diversas inovações tributárias,
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ou o período legal se completou e
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5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
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Despesas de locomoção, escriturad
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hoje, se encontra cristalizado na S
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ealizadas estão sujeitos a prazo (
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egra matriz de incidência deveria
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transcorrer de, no mínimo, noventa
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A lista das exceções à noventena
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que era segurança nacional; mas ce
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parcela dos seus rendimentos - igua
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Com relação às taxas, a análise
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sujeita ao princípio da legalidade
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tratamento a empresas de menor pote
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isenção heterotópica é novidade
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Comércio para as mercadorias impor
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A título de exemplo, não é líci
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inconstitucional a concessão de um
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fiscais relativos ao ICMS depender
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certamente aparecerão questões ab
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competência tributária constituci
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sua natureza mesma, do próprio tex
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espécies de imunidade, abordou a m
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pelo serviço prestado nas reparti
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inexistência da imunidade. Tais qu
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Também é despropositado pensar qu
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serviço postal”, como consta exp
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constitucional, mas sim em convenç
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e finalidade não religiosa e, por
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particular (RE 390.451-AgR) e aquel
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) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
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patrocinador, situação na qual, e
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protege o papel destinado à impres
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questão constitucional em que se p
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desmembrá-la em tópicos. Assim,
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de mídias ópticas de leitura a la
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Sumário: 3.1 Competência para leg
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Constituição Federal. Precedentes
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suspender ou interromper o prazo pr
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que os entes políticos o façam po
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a lei instituidora do tributo. Norm
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No que concerne aos Estados, Distri
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fatos geradores, bases de cálculo
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Registre-se que, ao contrário do q
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obrigatória pelas pessoas às quai
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VI - para outras infrações nela d
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No que concerne ao ICMS, portanto,
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equivalentes às emendas constituci
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epresentantes do povo - não mais p
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“Dentro deste enfoque, doutrinár
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portaria ministerial pode fundament
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administrativa adotada pelo Fisco,
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a) b) c) d) propositura por um dos
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Federal, após declaração de inco
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O Código Tributário Nacional prev
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) As decisões dos órgãos singula
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público. Relembre-se, por oportuno
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dos fatos geradores periódicos, co
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homologação o pedido já poderia
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ealizados a partir desta data (não
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Sumário: 4.1 Noções gerais de in
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A interpretação teleológica busc
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noventena deve ser observado em qua
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literalmente possíveis, os disposi
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instituam o ITBI, assim redigida:
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COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
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Assim, em homenagem ao princípio d
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caso concreto que lhe é apresentad
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Sumário: 5.1 Considerações inici
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5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
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Apesar da imprecisão, em provas de
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concretamente verificados no mundo.
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constitucional de disciplinar o fie
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evento definido em lei como fato ge
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enquadrado em hipótese visada pelo
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obra, a terminologia tradicional, p
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No caso da sociedade empresarial
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(sujeito ativo) ou o dever de adimp
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Há precedentes do STJ em que a mes
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iqueza (patrimônio, renda, consumo
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Da mesma forma, a cláusula - comum
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enefício de ordem. No artigo subse
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Como será estudado adiante, em mat
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natureza apenas declaratória, as p
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Segundo o CTN, não feita a eleiç
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Em apertada síntese (os conceitos
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O exemplo mais conhecido é o da re
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Da mesma forma que feito na anális
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Sobre este ponto, numa decisão que
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O argumento de fato é que se forem
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a) b) c) d) e) a sistemática da su
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espectivo preço (CTN, art. 130, pa
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O fundamento legal para a transfer
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No esquema, as três linhas cheias
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transferido. Apesar de os dispositi
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Essa linha de raciocínio é a prev
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O parágrafo único do mesmo art. 2
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Somente se for infrutífera a cobra
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judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
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enumeradas nas sete alíneas depend
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Todavia, ao contrário do que desej
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preciso destacar que o uso do vocá
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inadimplemento tributário que gera
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6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
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deduzida e, com intuito fraudulento
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para entender o que quis afirmar o
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pelo instituto da denúncia espont
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visto, de não ser beneficiado pelo
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Sumário: 7.1 Crédito tributário
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Outra discussão doutrinária resol
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imparcialidade do magistrado. Em pr
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obrigação, tenha instituído novo
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far-se-á sua conversão em moeda n
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Conselhos de Contribuintes). Enxerg
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“Tributário - IPTU - Apart-hotel
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sujeito passivo é praticamente ine
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sujeito passivo da obrigação aces
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declaração, após a entrega desta
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Assim acontece com as chamadas “p
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crédito, mas torna-a definitiva. N
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Conforme se percebe na ilustração
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Por fim, registre-se que, conforme
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tributário, ou seja, a exigibilida
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8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
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econhecendo efeito suspensivo sobre
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tributo dilata-lhe legalmente o pra
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tributário. Em seu inciso I, apare
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Condição significa aquela tarefa
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parcelamento de crédito tributári
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transcreve-se a respectiva ementa:
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anteriores. A consequência prátic
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A regra constante no § 1.º do art
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De qualquer forma, o § 2.º do mes
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CTN, têm por fato gerador uma situ
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Em termos práticos, suponha-se que
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direito), que pode não demonstrar
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Seria injusto sempre determinar ao
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A questão é controversa, mas, dem
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a partir do trânsito em julgado da
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entendimento no sentido de que a ex
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pagar tributo. Se o montante era in
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quem dorme”, não se pode punir c
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STJ - Súmula 464 - “A regra de i
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até o limite de crédito decorrent
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genericamente a realizar a compensa
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O texto legal não restringe a poss
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prescricionais. Parte da doutrina t
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pode coincidir com precisão com a
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tributário pela notificação, ao
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CESPE, mesmo após o julgamento dos
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Dúvidas poderiam surgir quanto à
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Em provas objetivas de concurso pú
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2. Tratando-se de tributos sujeitos
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porque a Administração já exerce
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O raciocínio, além de decorrer de
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provimento do cargo de Procurador d
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de execução em virtude de não se
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Assim, pode-se afirmar que o crédi
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expressamente previstas no Código
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Geral da Fazenda Nacional determina
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Sumário: 10.1 Considerações inic
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direito civil e administrativo rela
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Haverá isenção em caráter indiv
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não é necessária a análise da p
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forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
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no procedimento para ajustá-lo às
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11.2.3 A “penhora on-line” A gr
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colocar o credor privado em situaç
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As regras sobre os privilégios do
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c) aos créditos com garantia real,
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188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
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II - Estados, Distrito Federal e Te
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tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
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pois dos recursos dela advindos dep
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crédito. Entretanto, não se pode
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Para evitar antinomias com as norma
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de Início de Fiscalização pode p
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termos são os seguintes: “Art. 1
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A redação do enunciado é mais re
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Para os que o defendem, o uso da pr
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Em termos pragmáticos, inscrever e
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Sendo o caso de nulidade, o art. 20
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Existem situações em que, apesar
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A regra de responsabilização deve
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Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
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nacional. Assim, se não há relev
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temporária é o que permite a impo
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DBV), em que o contribuinte tem a p
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Regime especial de exportação e d
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13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
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ao tempo da exportação, em uma ve
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tempo da exportação, em uma venda
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Capítulo 1, a licitude do fato de
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1.3. Inconstitucionalidade condicio
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cálculo é feita por meio da regra
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devem ser fixadas de acordo com a e
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“Recurso extraordinário. Tribut
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Constituição Federal (independend
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III - a que consista na reunião de
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13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
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os tributos que ordinariamente inci
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O IOF é lançado por homologação
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tributo criou uma tabela de incidê
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das culturas características da ex
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Princípio da noventena Fato gerado
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13.2.1 Imposto sobre a Transmissão
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a situação que constitua o fato g
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Federal acerca do ICMS, sem prejuí
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perceber a finalidade comercial da
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Por fim, a quinta inconsistência e
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os mesmos são usuários e não pre
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ao comerciante “B” pelo valor d
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c) d) e) f) têm pertinência em ca
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“VII - nas operações e prestaç
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Estados do Sudeste, principalmente
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epartição dos quantitativos se a
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Em sua redação original, a Consti
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foi firmado pela Corte, em fevereir
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A não incidência objeto de análi
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206.069/SP) era diferente da que es
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STJ: STJ - Súmula 163 - “O forne
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Por tudo isso, decidiu-se quanto a
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(repartir a arrecadação) manteve-
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como a do IPI, adota a regra da aut
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Os incisos do dispositivo tratam de
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Função predominante Princípio da
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impostos reais passaram a poder ser
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entendimento está cristalizado na
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Nos termos do art. 1.196 do Código
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Conforme ressaltado quando da anál
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direitos, locação de bens imóvei
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Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
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A prestação de serviços é disci
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âmbito do CONFAZ, conforme diversa
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______________ 1 O exemplo foi prop
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normatização, autogoverno e autoa
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A CIDE-combustíveis, apesar de pos
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Portanto, se a União resolver util
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adicionados em cada Município. A d
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o que ficou nos cofres públicos do
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Em 2010, o Supremo Tribunal Federal
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egionais (quem mais exporta são os
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Conforme analisado, as regras sobre
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Sumário: 15.1 Considerações inic
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Também em sintonia com o objetivo
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haver retroatividade se o excesso n
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órgão que o substitua. A título
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se ineludivelmente à conclusão aq
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XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
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→ Para se beneficiarem da sistem
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com a qual o sujeito passivo está
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II - (cinco) anos-calendário, form
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VIII - IX - X - XI - XII - XIII - C
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simplificação e a unificação, q
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cálculo é, presumivelmente, o val
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empresas de pequeno porte optantes
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R$ 5.138,00). No que concerne às m
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ou industrialização e observado,
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sistemática geral de tributação.
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2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
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a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
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De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1
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De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
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optante não se aplicam as isençõ
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administrativo ou de notificação
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dirigente” (AgRg no REsp 276.779/
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elativas ao Simples Nacional e a ve
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acima citados, apenas as seguintes
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ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicen
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SÚMULAS VINCULANTES DO STF N.º 8
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N.º 573 N.º 575 N.º 578 Não con
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N.º 139 N.º 155 N.º 156 N.º 160
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N.º 435 N.º 436 N.º 437 N.º 446
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SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obr
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01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIA
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ato ilícito, instituída em lei e
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25 26 27 28 29 30 (CESPE/JUIZ FEDER
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poder público sobre as condições
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ou desvio de poder. Está correto o
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C) D) E) O exercício do poder de p
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D) E) eletrônicos dos proprietári
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B) C) D) E) e fixar a alíquota del
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D) A existência de órgão adminis
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Distrito Federal e aos Municípios
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D) E) Embora os imóveis valorizado
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A) B) C) D) São instituídas para
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estados, do DF e dos municípios. 1
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E) Prestação da casa própria dev
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) Se a alteração da base de cál
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D) prol da ordem pública. o princ
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C) D) É defeso ao Estado e ao Dist
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E) não se submete ao princípio co
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B) C) D) O IPVA é um imposto de co
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B) C) D) E) é vedado à União ins
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C) D) E) limitado. aplica-se també
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D) E) discriminados na Constituiç
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B) C) D) E) não é legítimo, pois
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B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
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B) C) D) As taxas terão a base de
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Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
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125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
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A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
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E) dezembro de 2003. A imunidade ao
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150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
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D) previsão constitucional; A regr
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I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
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D) E) é vedado à União, aos Esta
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21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
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V. Definição de contribuinte de i
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26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
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31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
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pessoalidade e da não cumulativida
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D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
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correta. A) B) C) D) O sistema trib
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72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
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79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
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I. II. III. IV. As portarias expedi
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estipulada para o dia cinco, foi an
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“Fulano de Tal” foi ajuizado no
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imposto. Com relação à referida
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Dívida Ativa não Tributária são
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27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
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D) E) caso de ato não definitivame
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C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
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A) B) C) D) E) outorga de isenção
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B) C) D) E) Na ausência de disposi
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D) E) secretário de Fazenda, o ju
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) C) D) E) obrigação acessória
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E) negocial explícito. Não se con
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C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
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imposto. Com relação à referida
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52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
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de determinados fatos, surgem obrig
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75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
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82 83 84 (FCC/Juiz Substituto/TJ-GO
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A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
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I. II. III. estabelecidos por Ofíc
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por seus pais. Nesse caso, o tribut
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C) D) E) a isenção ou anistia do
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122 123 124 (FCC/Julgador Administr
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inquilino, nos termos daquele munic
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
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E) o notário responderá pelo paga
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D) E) Estão corretas apenas as ass
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C) D) E) em processo de falência,
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D) E) A cisão está expressamente
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C) D) E) disposição de lei em con
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E) ao Estado de São Paulo, ele dev
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que, A) B) C) D) E) diferentemente
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73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
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No ano de 2012, o Município de Cé
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B) C) D) E) não pode ser delegada
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24 Errada 48 C 72 E
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D) E) homologado, extinguindo-se o
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No caso do lançamento por declara
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atividade do lançamento, recolhend
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ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
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Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
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do valor apurado junto à rede banc
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modalidade de lançamento tributár
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01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
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D) E) Concedida moratória, estará
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A) B) C) D) E) O depósito do monta
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em julgado. Surpreendido com a deci
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E) a dação em pagamento de bens i
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C) D) E) Município ou a determinad
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1.º.10.2011, ou seja, muito após
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declaração respectiva foi encamin
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de novo recurso do contribuinte na
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D) E) foi anulado por vício materi
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documento fiscal. A fiscalização
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D) E) for feita em juízo, nos auto
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inscrição na dívida ativa, confo
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B) C) D) E) exclusão do crédito t
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municipal, na data de 05 de março
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A) B) C) D) O crédito tributário
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01 02 03 I. II. III. IV. V. (CESPE/
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D) E) I e III. I. 08 09 10 (FCC/PGM
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C) D) O crédito tributário pode s
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E) tutela antecipada. 23 24 25 26 2
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01 02 03 I. II. III. IV. (CESPE/JUI
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C) D) E) que condições de parcela
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C) D) E) bens ou rendas que a lei d
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Com base no exposto, assinale a afi
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E) reportagem dando a conhecer info
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B) C) D) E) não obrigatórios. pod
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C) D) E) se for executável em até
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B) C) D) poderá participar da lici
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59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
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03 D 20 E 37 D 54 D 04 C 21 B 38 A
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A) B) C) D) E) O arrendamento merca
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19 20 21 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR
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financeiro ou instrumento cambial,
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imposto. 45 (FCC/Analista de Contro
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04 05 I. II. III. IV. (ESAF/ARFB -
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IV. V. à casa em Angra dos Reis, o
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27 28 29 30 (CESPE/PROMOTOR DE JUST
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A) B) C) D) E) apuração em cascat
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43 44 45 (FMP/Defensor Público Sub
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C) D) E) estaduais contra contribui
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III. IV. V. e intermunicipal e de t
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I. II. III. IV. V. qualidade de ami
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exterior, assegurada a manutenção
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II. III. IV. V. A competência do E
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B) C) D) E) índice hábil à mensu
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A) B) C) D) somente a compra e vend
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25 26 27 (CETRO/AFTM/SP - 2014 - AD
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B) C) D) E) matéria tributária, e
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A) B) C) D) E) II e III. I. II. III
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IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
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Municípios devedores sentiram-se p
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I. II. III. IV. V. que forem atrave
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especialmente no que diz respeito
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III. IV. V. natureza especial, que
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13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
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eceita bruta de até R$ 60.000,00,
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Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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