Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

portaria ministerial pode fundamentar a edição de uma Instrução Normativa pelo Secretário da Receita
Federal, desde que esta Instrução Normativa não contrarie as regras constantes da Portaria, e assim por
diante.
No final das contas, tudo acaba sendo visualizado na famosa pirâmide que representa graficamente a
organização do ordenamento jurídico, no sentido de que cada norma jurídica encontra fundamento de
validade em outra que lhe é superior e com a qual deve guardar estrita consonância, sob pena de
nulidade.
Apesar de os atos normativos objeto de análise não revogarem a lei, sua observância, nos termos do
parágrafo único do art. 100 do CTN, impede a exigência de qualquer acréscimo legal – sejam juros,
correção monetária ou multas – ao valor pago pelo contribuinte a título de tributo (STJ, 2. a T., REsp
88.179/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.05.1998, DJ 31.08.1998, p. 55) – ver comentário no item
abaixo).
3.2.4.2
As decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa a que a lei
atribua eficácia normativa
A Constituição Federal prevê a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa tanto
aos processos judiciais quanto aos administrativos. Como consequência, é obrigatória para os entes
administrativos a criação de um órgão administrativo ao qual os contribuintes e responsáveis possam
direcionar suas impugnações quando entenderem ser indevida qualquer imposição da administração
tributária.
A rigor tais órgãos ditos “julgadores” não estão exercendo jurisdição em sentido estrito, tendo em
vista o sistema da jurisdição una (sistema inglês) adotado pelo Brasil, segundo o qual ao Poder
Judiciário compete a exclusividade de dirimir com caráter de definitividade (fazendo coisa julgada) os
conflitos. De uma maneira mais precisa, pode-se afirmar que estes órgãos ditos “julgadores” realizam
mero controle de legalidade dos atos praticados pela administração tributária.
No entanto, em mais uma de suas imprecisões terminológicas, o CTN qualificou tais repartições
administrativas como “órgãos coletivos ou singulares de jurisdição administrativa ”.
Nos termos legais, os “órgãos julgadores” podem ser coletivos – quando compostos por mais de um
julgador, como os Tribunais Administrativos Tributários existentes em alguns Estados e Municípios –, ou
singulares – quando a atribuição de julgamento é conferida a uma autoridade julgadora.
A título de exemplo, na esfera federal existem as Delegacias da Receita Federal de Julgamento –
DRJ, que já foram órgãos singulares – quando então a competência para julgar era deferida com
exclusividade ao Delegado de Julgamento. Hoje, as DRJ podem ser consideradas órgãos coletivos,
visto que os julgamentos são realizados por turmas compostas por cinco Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil.
Neste ponto, é fundamental ressaltar que a regra é que as decisões proferidas pelos ditos “órgãos de
jurisdição administrativa” não integram a legislação tributária, pois versam sobre casos concretos
(não são abstratas) objetos de impugnação por determinado contribuinte ou responsável (não são