Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
E)
os princípios específicos de direito tributário.
os princípios gerais de direito público.
a equidade.
a analogia.
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(VUNESP/ADVOGADO/DESENVOLVESP – 2014) Utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do
alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais
de direito:
A)
B)
C)
D)
E)
privado.
público.
tributário.
financeiro.
administrativo.
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37
38
(FEBESE/ADVOGADO/JUCESC – 2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da
equidade para interpretar a legislação tributária.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito
tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
(CESP/PROCURADOR DO MP/TCU – 2015) Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de
tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, e extinção do crédito tributário.
A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.
Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.
Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.
Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de
direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente
autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.
A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente
suprimida.
(CESP/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PB – 2015) O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de incêndio
ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para
cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo
desastre.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
A)
B)
C)
Embora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na
dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação
descrita.
A equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda,
que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.
O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o