Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue
o item subsecutivo conforme disposições do CTN.
Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato gerador
de um tributo, tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio, devendo-se considerar, assim, ocorrido
o fato gerador.
SUJEITOS E SOLIDARIEDADE
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(CESPE/PGE/BA – 2014) Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de
realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, por ter praticado elisão fiscal, que
constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.
(CESPE/PGE/BA – 2014) Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de
realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, verifica-se que o contribuinte
praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.
(CESPE/PGE/PI – 2014 – ADAPTADA) A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa
condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da
obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos
sócios pelo pagamento de tributos.
(CESPE/PGE/BA – 2014) O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável
tributário.
(CESPE/TCE/PB – 2014) Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu
um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no
cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento
de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou
contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi
notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação
transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime
fechado.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A)
B)
C)
D)
E)
Mauro, na condição de pessoa física, é considerado responsável tributário, uma vez que não se encontra inscrito
no cadastro de contribuintes.
Na hipótese considerada, a obrigação tributária principal nasceu com a lavratura do auto de infração devidamente
notificado ao contribuinte Mauro, pois, somente depois disso, é que ficaram conhecidos os fatos geradores do
tributo devido por parte da pessoa física.
O domicílio tributário a ser utilizado pelo fisco deverá ser o do endereço do local onde Mauro possuía o negócio.
Nesse caso, como Mauro não tinha cadastro da pessoa física, o fisco poderia escolher qualquer endereço para
utilizá-lo na autuação.
A pessoa física, mesmo presa em regime fechado, a exemplo de Mauro, não perde a capacidade tributária
passiva.
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(CESPE/PROCURADOR/BACEN – 2013) João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa
individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em
função disso, deixou de pagar os tributos devidos. Nessa situação hipotética,
A)
B)
o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.
o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa