Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de execução em virtude de não serem encontrados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a
penhora.
No que concerne à possibilidade de decretação de ofício da prescrição por parte do juiz, não há
qualquer vício formal na disciplina mediante lei ordinária, pois a regra não definiu prazos prescricionais,
sua maneira de contagem ou seus termos iniciais ou finais. Apenas se concedeu ao juiz um poder, numa
norma tipicamente processual civil. Registre-se, por oportuno, que o art. 53 da Lei 11.941/2009 permitiu
o reconhecimento de ofício da prescrição tributária pela própria autoridade administrativa, o que
configura uma medida salutar para evitar a propositura de ações de execução fiscal intempestivas e
tendentes a gerar prejuízos para a própria Fazenda exequente.
Segundo o STJ, os arts. 40 da LEF e 174 do CTN podem – e devem – ser interpretados
harmonicamente (REsp 194.296/SC), o que levou o Tribunal a editar a Súmula 314, cuja redação é a
seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Por fim, há de se recordar que é da natureza da prescrição prejudicar aqueles que se quedam inertes e
não tomam as providências para o exercício de seus direitos, não sendo razoáveis interpretações que
reconheçam a prescrição quando a paralisação de um processo de execução decorre de determinação da
própria autoridade judicial (perante a qual tramita uma ação anulatória, por exemplo) ou de ato do
executado (interposição de embargos, por exemplo). Assim, pode-se afirmar genericamente que
suspendem a prescrição no curso do processo de execução (daí a terminologia “prescrição
intercorrente”) os atos e fatos não imputáveis ao exequente que ensejem a suspensão da própria
pretensão executiva.
Em face de tudo o que foi exposto, como resumo, pode-se afirmar que suspendem a fluência do prazo
prescricional:
a)
b)
c)
d)
e)
a concessão de moratória, parcelamento, remissão, isenção e anistia em caráter individual e
mediante procedimento fraudulento do beneficiário (nestes casos o prazo ficará suspenso até a
“revogação” do favor);
as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN
(nestes casos a suspensão durará até que o crédito volte a ser exigível);
a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (a suspensão durará 180 dias ou até a
distribuição da ação de execução fiscal, se esta ocorrer primeiro);
a ordem judicial suspendendo o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor
ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (neste caso a suspensão deve durar um
ano, após o qual o processo será arquivado e o prazo para prescrição intercorrente voltará a fluir
do seu início).
os demais atos e fatos não imputáveis ao exequente que ensejem a suspensão da própria pretensão
executiva.
A moratória e o parcelamento aparecem como causas de suspensão tanto na letra a como na b. A