Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

anterior, confere autonomia ao executivo fiscal, mas não tem o condão de excluir a sequência de
preferências legalmente estabelecidas. A título de exemplo, mesmo que a Fazenda Federal consiga a
penhora sobre determinado bem integrante de uma massa falida, o produto da arrematação não será
necessariamente utilizado para quitar os créditos federais. Será encaminhado ao juízo da falência para
que os pagamentos sejam feitos seguindo a ordem legal. Quando (e se) chegado o momento da quitação
dos créditos tributários, em não sendo suficientes os recursos restantes para o pagamento de todas as
pessoas jurídicas de direito público, mesmo sem a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem,
devem ser seguidas as regras do concurso de preferência.
Não obstante, dada a tendência de as questões de provas de concursos públicos costumarem copiar
decisões dos tribunais superiores e do STF, aconselha-se que sejam consideradas verdadeiras as
afirmativas no sentido de que a aplicação das regras do concurso de preferência dependem da existência
de penhoras concomitantes sobre o mesmo bem.
Noutra linha, também são possíveis questões mais práticas versando sobre processos coletivos de
cobrança, num modelo que pode ser visualizado no exemplo hipotético abaixo:
Suponha-se que, em um processo de falência, certa massa falida apresenta a situação a seguir:
Recursos (depósitos bancários): R$ 3.000.000,00
a)
b)
c)
d)
e)
f)
–
–
–
–
–
Importâncias Passíveis de Restituição: R$ 300.000,00;
Dívidas de Natureza Trabalhista menores que 150 salários-mínimos por credor: R$ 140.000,00;
Dívidas decorrentes de acidente de trabalho: RS 60.000,00;
Dívidas com garantia real (hipoteca): R$ 500.000,00;
Dívidas de Natureza Quirografária: R$ 1.000.000,00;
Dívida de Natureza Tributária:
à União: R$ 1.100.000,00, sendo R$ 100.000,00 relativos a multas tributárias;
ao Estado de São Paulo: RS 2.000.000,00;
ao Estado de Pernambuco: R$ 1.000.000,00;
ao Estado da Paraíba: R$ 7.000.000,00;
ao Município de Campina Grande: R$ 2.000.000,00.
Assim, de acordo com o novo regramento do Código Tributário Nacional, em primeiro lugar deve ser
pago o valor passível de restituição (item “a”). Além disso, têm preferência sobre o crédito tributário as
dívidas previstas nos itens “b”, “c” e “d”. Ressalte-se que a dívida com garantia real (item “d”) somente
tem preferência por se tratar de processo de falência e que a dívida prevista decorrente da legislação do
trabalho (item “b”) somente prefere à tributária em virtude de estar abaixo de 150 salários-mínimos por
credor. As dívidas de natureza quirografária (item “e”) não preferem à tributária.
Abatidos do valor dos recursos da massa falida (R$ 3.000.000,00) os valores referentes a créditos
que devem ser pagos com prioridade sobre os tributários (R$ 300.000,00 + R$ 140.000,00 + R$
60.000,00 + R$ 500.000,00), chega-se ao montante disponível para o pagamento dos créditos de natureza