Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

II.
III.
05
06
07
I.
II.
III.
A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Somente o item I está correto.
Somente o item II está correto.
Somente o item III está correto.
Estão corretos os itens I e III.
Estão corretos os itens II e III.
(FCC/Auditor Conselheiro Substituto/TCM-GO – 2015) De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas
de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,
a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a
isenção.
a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser
objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.
o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164 do CTN; a moratória.
a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a
decisão judicial passada em julgado.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/AP – 2014) Com relação ao crédito tributário e de acordo com o Código Tributário
Nacional, traz SOMENTE uma modalidade de suspensão, uma de extinção e uma de exclusão:
consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 164 do CTN, conversão de
depósito em renda e anistia.
isenção, remissão e decadência.
anistia, pagamento e compensação.
transação, moratória e anistia.
depósito do montante integral, concessão de tutela antecipada e isenção.
(FCC/PGM/PE – 2014) Os gêmeos Maria José e José Maria constam perante o fisco municipal recifense como
responsáveis tributários solidários em relação ao IPTU da residência onde moram. Após grave incidente
aquático na praia de Boa Viagem, José Maria, surfista profissional, entrou em profunda depressão e ficou
impossibilitado de continuar praticando esportes náuticos. Beneficiado pessoalmente por Decreto do Executivo
Municipal com isenção de quaisquer tributos municipais, José Maria entende que tanto ele, como sua irmã,
teriam direito ao benefício isencional em relação ao IPTU da sua residência. Na condição de Procurador Judicial
e instado a se manifestar a respeito, considere as seguintes afirmações:
Ilegal o Decreto do Executivo se não houver lei ordinária municipal prevendo a especial isenção, pois somente por lei tal
benefício isencional pode ser concedido.
Havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, tem-se como legal o entendimento
de José Maria quanto à isenção e seus efeitos com relação à sua irmã, Maria José, tendo em vista que ambos são
responsáveis solidários pelo IPTU do imóvel em que residem.
Mesmo havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo citado, a isenção aplicada a José
Maria não se estende à Maria José, tendo em vista que a isenção fora outorgada pessoalmente a José Maria e que não se
tem notícia de disposição legal expressa no sentido da extensão dos efeitos isentivos aos demais responsáveis
solidários.
Está correto o que consta APENAS em:
A)
B)
C)
II.
III.
II e III.