Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

espectivamente, da certidão negativa e da certidão positiva com efeitos de negativa –, dando a entender
que a suspensão da exigibilidade do crédito, com a consequente obtenção de certidão que atesta o fato, é
prova de quitação, autorizando o gozo legal da recuperação judicial. Também visando a possibilitar a
recuperação da empresa em dificuldades, conforme já estudado, foram previstas regras especiais de
parcelamento dos débitos das empresas em recuperação judicial.
O art. 192 do CTN afirma que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.
Seria absolutamente ineficaz afirmar que, no processo de inventário ou arrolamento, o crédito
tributário deveria ser pago com prioridade sobre qualquer outro, caso se permitisse ao juiz proferir a
sentença de partilha e expedir o respectivo formal, sem que fosse provada a quitação de tais créditos.
Nessa linha, o art. 192 é mais uma garantia indireta.
Registre-se, por oportuno, que mesmo na partilha extrajudicial, introduzida pela Lei 11.441/2007, a
exigência de apresentação da prova de quitação dos tributos também está presente, conforme demonstra a
nova redação que a citada Lei deu ao art. 1.031 do Código de Processo Civil (grifou-se):
“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a
prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância
dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei”.
Por fim, o art. 193 do Código afirma que, salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum
departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou
sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou
proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos
à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Percebe-se que a regra é hoje suplantada pelas exigências bem mais rígidas da Lei de Licitações e
Contratos (Lei 8.666/1993). Pelo art. 193 do CTN, o contratante ou proponente somente precisaria fazer
prova da quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública interessada (se contratasse com a União,
poderia dever aos Estados e Municípios) e na atividade em que contrata ou concorre (se o contrato é
sobre prestação de serviços, deveria comprovar que não deve ISS, podendo dever, por exemplo, IPTU).
Como a Lei de Licitações exige, na maioria dos casos, comprovação do pagamento de todos os tributos a
todos os entes federados, o CTN é automaticamente cumprido.
11.3
OS PRIVILÉGIOS
11.3.1
Regra geral